materia nº 14/2009

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Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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Domingos Martins - ES, 2 de abril de 2009.
MENSAGEM Nº 14/2009
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE
TRANSMISSÃO INTER VIVOS.
Excelentíssimo Senhor
Vereador OSMAR JOSE DE OLIVEIRA
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Ex.2, a essa Augusta Casa de
Leis o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto
de Transmissão Inter Vivos pelo prazo de seis meses a contar da data de sua
promulgação.
A iniciativa deste projeto de lei teve origem na constatação de nosso sistema
arrecadador e da Procuradoria Jurídica de que as relações de compra e venda
realizadas no município são efetivadas por contratos particulares e recibos de
quitação entre as partes sem a elaboração da escritura e o registro do imóvel e
a consequente omissão do pagamento do imposto de transmissão pela não
evidência do fato gerador do tributo.
A grande maioria dos processos de autorização para construção, reforma,
ampliação, desmembramento e desdobro, é subsidiada, como dito, por
documentos particulares que não permitem, de fato, a comprovação da
propriedade que está sendo movimentada.
Em contato com os munícipes que procuram a Prefeitura requerendo qualquer
iniciativa que dependa de comprovação de propriedade, descobre-se que a falta
de documento oficial, escritura pública e registro do imóvel, deixam de ser
elaboradas pelo alto custo do imposto de transmissã também pelo custo
cartorial.
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A realidade é que proliferam as vendas entre particulares sem o devido registro
e consequentemente sem arrecadação municipal do imposto de transmissão.
Assim, antecedendo um amplo projeto que estamos iniciando, em fase de
licitação, para regularização de loteamentos e condomínios clandestinos em
conjunto com o Ministério Público, estamos propondo a redução do Imposto de
Transmissão Inter Vivos, na certeza de acrescermos a receita e, também,
iniciarmos a regularização dos loteamentos não regulares.
Como é do conhecimento geral, o País e o mundo atravessam um período
nebuloso de crise econômica que vem repercutindo na arrecadação dos tributos
nos três entes federativos, União, Estados e Municípios, que estão propiciando
uma série de medidas visando o aumento da arrecadação. :
Foi preciso a crise para que os governos entendessem que a redução do peso
do Estado das costas do contribuinte é um incentivo ao progresso e não a
renuncia de receita conforme vedado em lei.
O governo do Amazonas, por exemplo, reduziu a arrecadação do ICMS sobre
energia elétrica, prevendo uma queda pela metade no custo de produção das
indústrias, com o objetivo de manter empregos.
O Governo Federal está implantando um projeto de redução do IPI que deve
derrubar em um terço o preço dos eletrodomésticos, pretendendo que aconteça
o mesmo quando da redução do IPI para os automóveis, que além de manter
empregos aumentou a arrecadação em plena crise econômica.
Como exemplo de que a redução de encargos tributários repercute no aumento
da arrecadação o resultado da desoneração de 40 produtos da cesta de
construção que garantiu um aumento de R$ 6,1 bilhões na receita.
Diante do exposto e considerando o elevado espírito de colaboração e
compreensão de Vossa Excelência e Ilustres Pares, estou certo de que a
presente proposição merecerá o apoio e a agúiescência para a aprovação da
matéria, oportunidade que renovo meus rot s de estima e consideração.
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