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DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA
ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE
TRANSMISSÃO INTER VIVOS.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar.
Art. 10 As Alíquotas do Imposto de Transmissão Inter Vivos
estabelecidas nas alíneas "b" do Inciso I e Inciso 11 do art. 112 da Lei
Complementar nO 001, de 26 de dezembro de 2002, ficam reduzidas para 1%
(um por cento) pelo período de 06 (seis) meses da vigência desta Lei.
Domingos Martins - ES, 2 de abril de 2009.
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