materia nº 16/2009

Cêmara MumClpal de Dq.'"?i!!90a Martina
Protocg~ado sob °nO ...2::IJ:
Em _-2~:i __ ' Q"t -'_•...•. 0_-'1..:-_-_-_
~~;i..~
P?~~derpj)~~
Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
. DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE ABONO PECUNIÁRIO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos MartinslES
Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre a revogação do abono instituído pela Lei Municipal nO
2.06312008.
O abono, por sua natureza jurídica, é uma verba acrescida ao
vencimento do servidor sobre o qual não incide nenhuma vantagem pessoal
considerando a sua precariedade, já que pode ser suprimido a qualquer
momento.
Quadra registrar que a arrecadação municipal está em declínio
em face da crise econômica e financeira por que passa a economia mundial
com reflexos na economia nacional, conforme se comprova pela análise da
receita disposto no Relatório Bimestral de Controle Interno, anexo.
Os Prefeitos de um modo geral estão sendo orientados pelo
governo do Estado e Tribunal de Contas da necessidade de diminuir custos em
especial custeio de pessoal, o que levou-nos à proposta de supressão do abono
para atender à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pelas razões expostas, estou certo de que Vossa Excelência e
seus dignos Pares votarão pela aprovação desta matéria.
Aproveito a oportunidade, renovando a Vossa Excelência e aos
componentes dessa colenda Casa de Leis o meus protestos de estima e
distinta consideração.