materia nº 26/2009

Câmara MUniCipal de Do:r0~OSMart;',·
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Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Obmingos Martins - Espírito Santo
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
QUE TRATA DA COMPETÊNCIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E
PROVIDÊNCIAS.
NO 2.159/2009
DO CONSELHO
DÁ OUTRAS
o PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins,
usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 O art. 40 e o § 40 do art. 70 da Lei Municipal nO 2.159,
de 20 de fevereiro de 2009, passam a~om a seguinte redação:
"Art. 4
0 O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de
Saúde serão eleitos em escrutino secreto, entre os seus membros, na
primeira reunião a ser realizada após a posse dos Conselheiros
nomeados na forma desta Lei."
"Art. 7
0
.
§ 4
0 Na falta do Presidente do CMS/DM, assumirá a Presidência do
Conselho o Vice Presidente e na sua ausência, pela ordem o primeiro e o
segundo Secretários Executivos, respectivamente."
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogada as disposições em contrário.
Domingos Martlns-E5, 15 d~ h de 2009.
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