materia nº 19/2009

C<:lmi<ra MuniCIpal de D . .
~~tocolizado sob.Rn0 Af9F~rtins
JJg /_-.O~~q
s~iBs:::;
P?~~dePlJ~~
Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 /1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelenttssimo Senhor
Vereador OSMARJOSÉ DE OLIVEIRA
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Encaminhamos a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres
Pares na Câmara Municipal, o apenso Projeto de Lei Que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da proposta orçamentária para o
exercício de 2010, conforme o disposto no § 20 do art. 165, da Constituição
Federal.
O projeto de lei em pauta objetiva orientar a elaboração da lei
orçamentária anual, atendendo a todos os requisitos legais previstos no § 20
do art. 165, da Constituição Federal e na Lei Complementar nO. 101/2000,
compreendendo:
• as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
• orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
• disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
• disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do
Município;
• equilíbrio entre receitas e despesas;
• critérios e formas de limitação de empenho;
• normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
• condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
• autorização para o Município
atribuídas a outros entes da federação;
auxiliar o
uJ0
f!/>~ ~de f9lJ~ ~
Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
• parâmetros para a elaboração da programação financeira e do
cronograma mensal de desembolso;
• definição de critérios para início de novos projetos;
• definição das despesasconsideradas irrelevantes;
• as disposiçõesgerais.
Os dispositivos constantes no presente projeto de lei são de extrema
importância para Que a elaboração da proposta orçamentária para o
exercício de 2010 contenha as bases necessáriaspara Queo Govemo Municipal
alcance os seus objetivos.
Em cumprimento ao disposto no art. 40 da Lei Complementar nO.
101/2000, integram o projeto de lei de diretrizes orçamentárias:
• as Metas e Prioridades;
• as Metas Fiscais;
• os RiscosFiscais.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente
Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando
que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável.
Reiteramos, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus Pares, os protestosdeestimae;;;de:;;;g . _
w~éteKr~fA
Prefeito Municipal