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PROJETO DE LEI N0 __ 27_,_I 2009
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2010 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1°. O orçamento do Município de Domingos Martins, para o
exercício financeiro de 2010, será elaborado e executado segundo as diretrizes
gerais estabelecidas nos termos desta Lei em cumprimento ao § 20 do art. 165,
da ConstituiÇão Federal, § 20 do art. 129 da Lei Orgânica Muni.cipal e art.40 da
Lei Complementar nO. 101, compreendendo:
111 - as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual e
suas alterações;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do
município;
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CAPÍTULO I
Das Prioridades e Metas da Administração Municipal
Art. 2°. Em obediência ao disposto no § 20 do art. 129 da Lei Orgânica
Municipal, esta lei definirá as metas e prioridades da administração pública
municipal para o exercício financeiro de 2010, estabelecidas no Anexo I qt,Je
integra esta lei, em compatibilidade com a programação dos orçamentos e os
objetivos e metas estabelecidas no PPA.
Art. 3°. Em cumprimento ao disposto no art. 40 da Lei Complementar
na. 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas,
resultado primário, resultado nominal e o montante da dívida pública para o
exercício de 2010, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII que integram
esta Lei, em obediência a Portaria nO. 577, de 15 de outubro de 2008, expedida
pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 4° Os Anexos de Metas Fiscais referidos no artigo anterior,
constituem-se dos seguintes informações:
11- Demonstrativo 11: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais
do Exercício Anterior;
111- Demonstrativo 111: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
v - Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com
a Alienação de Ativos;
VI- Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
RPPS;
VII- Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
VIII- Demonstrativo VIII: Margem de expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão
apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá as Metas
Fiscais do Município. ~
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CAPÍTULO 11
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. 5°. Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a
despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcionalprogramática estabelecida pela Portaria nO. 42, de 14 de abril de 1999,
expedida pelo Ministério de Orçamento e Gestão, especificando discriminação
da despesa por funções de que tratam o inciso I, do § 10, do art. 20, e § 2°, do
art. 80, ambos da Lei nO 4.320, de 17 de março de 1964, especificando para
cada projeto, atividade e operação especial os grupos de despesas com seus
respectivos valores.
1- programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
11 - atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
111 - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo,
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível
da classificação institucional.
Art. 7°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores em metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação. vJ!v
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Art. 8°. Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a
função, subfunção, programa de governo, unidade e o órgão orçamentário, às
quais se vinculam.
Parágrafo único. Na indicação do grupo de despesa a que se refere o
caput deste artigo será obedecida a seguinte classificação estabelecida em
norma federal:
CAPÍTULO III
Das Diretrizes Gerais para Elaboração da Lei Orçamentária Anual e suas
Alterações
Art. 9°. O orçamento do Município para o exerC1C&0de 2010 será
elaborado e executado visando a obedecer entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, em consonânciacom o
disposto no § 10, do art. 10, alínea "a" do inciso I, do art. 40 e art. 48 da Lei
Complementar nO. 101, de 04 de maio de 2000, e a ampliação da capacidade
de investimento.
Art. 10. Os estudos para definição da estimativa da receita para o
exercício financeiro de 2010 deverão observar os efeitos da alteração da
legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, considerará os efeitos das
alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento
econômico ou de qualquer outro fator relevante, a ampliação da basede cálculo
dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os
dois seguintes, conforme preceitua o art. 12 da Lei Complementar nO. 101, de
maio de 2000. ~
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Art. 11. No Projeto de Lei da Proposta Orçamentária Anual, as receitas
e as despesas serão orçadas em moeda corrente (real), estimados para o
exercício de 2010.
Art. 12. O Poder Legislativo e o Instituto de Previdência Municipal
encaminharão ao Poder Executivo, até 15 de agosto de 2009, a descrição e
valores das suas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto
de lei da Proposta Orçamentária Anual.
I - a proposta orçamentária da despesa do Poder Legistativo
observará o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, bem como a
previsão da receita municipal para o exercício financeiro de 2010;
11 - os duodécimos repassados ao Poder Legislativo, não ultrapassarão
os percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências
previstas no § 5
Q do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizadas no
exercício anterior, conforme disposto no inciso I do art. 29-A da Constituição
Federal;
111 - na efetivação do repasse mensal dos duodécimos ao Poder
Legislativo, observar-se-á o limite máximo de repasse estabeleddo pelo inciso
I, do art. 29-A da Constituição Federal, sendo vedado o repasse de Qualquer
outro valor em moeda corrente.
I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as
respectivas fontes de recursos;
11 - não poderão ser incluídas despesas a título de Investimento -
Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública
formalmente reconhecidos, na forma do §§ 20, 30 do art. 167, da Constituição
Federal e do art. 65 da Lei Complementar na. 101, de 04 de maio de 2000;
111- o município fica autorizado a contribuir para o custeio de despesas
de competência de outros entes da Federação, quando atendido o art. 62, da
Lei Complementar na 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 14. os órgãos da administração indireta e instituições que
receberem recursos públicos municipais, terão suas previsões orçamentárias
para o exercício de 2010 incorporados à proposta orçamentária do Município.
Art. 15. Somente serão incluídas, na Proposta Orçamentária Anual,
dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas
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decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do
encaminhamento do Projeto de Lei da Proposta Orçamentária à Câmara
Municipal.
Art. 16. A Receita Corrente Líquida, definida de acordo com inciso IV
do art. 20, da Lei Complementar nO. 101, de 04 de maio de 2000, será
destinada, prioritariamente aos custeios administrativos e operacionais,
inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortizações,
juros e encargos da dívida, à contrapartida das operações de crédito e às
vinculações, observadas os limites estabelecidos pela mesma lei.
Art. 17. O Poder Executivo destinará no mínimo 15% (quinze por
cento) da receita oriunda de impostos, arrecadada durante o exercício de 2010,
destinado às ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento
disposto no art. 198 da Constituição Federal.
Art. 18. Na programação de investimentos serão observados os
seguintes princípios:
I- novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária após
atendidos os projetos em andamento, contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações
de créditos;
Art. 19. A dotação consignada para Reserva de Contingência será
fixada em valor não superior a 2,0% (dois por cento) da previsão da Receita
Corrente Líquida para 2009.
§ 10
•Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também
para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na
Portaria nO. 42, de 14 de abril de 1999, expedida pelo Ministério do Orçamento
e Gestão, art. 80 da Portaria Interministerial nO. 163, de 04 de maio de 2001,
Expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional, conjugado com o disposto na
alínea "b" do inciso lU do art. 50, da Lei Complementar nO. 101, de 04 de maio
de 2000.
§ 20
• Os recursos da Reserva de Contingência destinados a Riscos
Fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2010,
poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para
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abertura de créditos adicionais suplementares as dotações que se tornaram
insuficientes.
Art. 20. O Poder Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais
poderão, mediante Decreto ou Resolução, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei
orçamentária de 2010 e em seus créditos adicionais, em decorrência de
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento
de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências
ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação.
Art. 21. As modificações a que se refere o artigo anterior também
poderão ocorrer até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor das
despesas fixadas, os quais deverão ser abertos mediante Decreto do Chefe do
Poder Executivo, ou Resolução em se tratando do Poder Legislativo.
Art. 22. O orçamento fiscal compreenderá os Poderes Executivo e
Legislativo, seus fundos, órgão e entidades da administração direta ou indireta,
inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo município.
Art. 23. Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal,
autorizados a abrir créditos suplementares até o limite estabelecido no art. 21,
para reforço de dotações orçamentárias que apresentarem insuficiências
orçamentárias, utilizando como fonte de recursos as definidas no art. 43 da Lei
Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964, e parecer consulta do TCEES n.
028/2004.
Art. 24. O orçamento fiscal previsto na Lei Orgânica Municipal,
compreenderá os Poderes Executivos e Legislativo, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou
mantidas pelo município.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes para Execução da Lei Orçamentária
Art. 25. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento
da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e
nominal, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva
limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
constantes da lei orçamentária de 2009, utilizando para tal fim as cotas
orçamentárias e financeiras. ~
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§ 10. Para a limitação de empenho terão prioridades as seguintes
despesas:
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
tra nsferências voluntárias;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros
das diversas atividades;
V - dotações destinadas a subvenções sociais e transferências
voluntárias.
§ 3°. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante
que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira,
conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 4°. O Poder Executivo e o Poder Legislativo, com base na
comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato
próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na
limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 5°. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas,
adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
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Art. 26. Além de observar as demais diretrizes estabelecidasnesta Lei,
a alocaçãodos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será
feita de forma a propiciar o controle dos custos das açõesde governo.
Art. 27. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos e funções ou alterações de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título e
a reestruturação organizacional, pelo Poder Executivo e o Poder Legislativo,
somente serão admitidos:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesasde pessoale aos acréscimosdela decorrentes;
11- se observado o limite estabelecido no inciso III do art. 20, da Lei
Complementar nO101, de 04 de maio de 2000;
Art. 28. A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das
metas fiscais estabelecidas, deverá ainda, manter a receita corrente
superavitária frente às despesas correntes, com a finalidade de comportar a
capacidadeprópria de investimento.
Art. 29. O PoderExecutivo poderá firmar convênios com outras esferas
do governo e instituições privadas para o desenvolvimento dos programas, com
ou sem ônus para o município.
Art. 30. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades
privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial
recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o
fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei
específica.
§ 10. Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder
Executivodo Planode Trabalho apresentado pela entidade beneficiada.
§ 2°. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo fixado pelo Poder Executivo, na forma
estabelecldano termo de convênio firmado.
Art. 31. As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
Ort;amentários, salvo projetos programados com recursos de transferência
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voluntária e operação de crédito, nos termos do art. 45 da Lei Complementar
na. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 32. As despesas de competência de outros entes da federação só
serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios,
acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária, observando o
disposto no Art. 62 da Lei Complementar nO. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com
outras esferas de Governo, no ensino superior, com a finalidade de gerar mãode-obra qualificada para o mercado de trabalho.
CAPÍTULO V
Das Disposições sobre a Divida Pública Municipal
Art. 34. A Proposta Orçamentária Anual para o exercício financeiro de
2010 poderá conter autorização para contratação de operação de crédito para
atendimento a despesas de capital observado o limite estabelecido por
resolução do Senado Federal.
Art. 35. A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em Lei específica, nos termos do Parágrafo único do art. 32, da Lei
Complementar nO. 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VI
Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 36 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vista a
estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo
esses beneficios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser
objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em
que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes, nos termos do art. 14 da Lei
Complementar nO. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 37. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como
renúncia de receita, nos termos do inciso II do § 30 do art. 14, da Lei
Complementar nO. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 38. O ato Que conceder ou ampliar incentivo, isencão ou benefício
de natureza tributária ou financeira, somente entraJe vigor após adoção de
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medidas de compensação, conforme dispõe o § 20 do art. 14, da Lei
Complementar na. 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Para incentivar a arrecadação, fica o Chefe do
Executivo Municipal, autorizado a instituir através de Decreto, campanha de
estímulo de pagamento de tributos através de Sistema de Sorteio de Prêmios,
para os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano e dívida ativa.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal
Art. 39. O Poder Executivo e o Poder Legislativo, mediante lei
autorizativa, poderão em 2010, criar cargos e funções, alterar a estrutura de
carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder
vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter
temporário na forma da lei, observados os limites e as regras estabelecidas
pela legislação em vigor.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes
atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2010.
Art. 40. Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes Executivo e
Legislativo, não excederá os limites estabelecidos para gastos com pessoal na
Lei Complementar na. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 41. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos
servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 950/0 do limite
estabelecido no inciso lU do art. 20, inciso V do Parágrafo único do art. 22, da
Lei Complementar na. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 42. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos
na legislação em vigor:
11 - eliminação das despesas com horas-extras;
111 - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - dispensa de servidores admitidos em caráter temporário.
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CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 43. O Projeto de Lei da Proposta Orçamentária do Município,
relativo ao exercício financeiro de 2010, deverá assegurar a transparência
na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da
observância do princípio constitucional da publicidade, na utitização dos meios
disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações
relativas ao orçamento.
Art. 44. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, as metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal
de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 80 da Lei
Complementar nO. 101/2000.
Art. 45. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a
apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do exercício vigente.
Art. 46. Se a Proposta Orçamentária Anual não for aprovado até o
término do exercício financeiro de 2009 pelo Poder Legislativo, fica o Executivo
Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até
a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 47. São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas
de orçamento, programação financeira e Contabilidade, que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Art. 48. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos
04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2009, poderão ser reabertos, no
limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício
financeiro de 2010, conforme o disposto no § 20 do art. 167, da Constituição
Federal.
Parágrafo único. Na reabertura dos créditos a que se refere este
artigo, a fonte de recursos deverá ser identificada como saldo de exercícios
anteriores, independentemente da fonte de recursos à conta da qual os créditos
foram abertos.
Art. 49. Para fins do disposto no art. 160, parágrafo 30, da Lei
Complementar nO 101, de 2000, fica estabelecido como despesas consideradas
irrêlêvantêS, aquêlas decorrentes da criacão, expansão ou aperfeicoamento da
ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante não
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exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da
Lei na 8.666 de 1993, e suas alterações, devidamente autorizado.
Art. 50. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e
do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para
encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas
das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da Receita Corrente
Líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 51. A lei orçamentária discriminará, as dotações destinadas ao
pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100
da Constituição Federal.
§ 1°. Para fins de acompanhamento, controle e centralização,
administração pública municipal submeterá os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município.
§ 2°. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo
não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra
finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins - E5, 29 de abril de.2009.
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Mem6ria e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 4°, Parágrafo 2°, Inciso 11, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que
constam do anexo de metas fiscais, expomos a base metodol6gica, bem como
o memorial de cálculo utilizado na composição dos valores informados.
A projeção da receita para o exercício financeiro de 2009, levou em
consideração a construção de cenários econômicos que procuram se aproximar
o máximo possível da realidade.
As metas para o triênio 2010-2012 foram projetadas com base nos
parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no
comportamento evolutivo da receita dos últimos anos, procurando evidenciar a
perspectiva de um crescimento nominal das receitas e despesas, conforme
demonstrativo, em anexo. Assim, o crescimento real esperado fundamenta-se,
exclusivamente, na observação do comportamento histórico dos índices
esperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no
curto e médio prazo, dada à característica do município de ter como principais
fontes de receitas as provenientes de transferências, as medidas de contenção
e otimização de gastos públicos se fazem necessárias e tem sido alvo de
constante acompanhamento visando à geração de superávit nos próximos
exercícios.
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como
objetivo medir a variação do endividamento público através da diferença do
estoque líquido da dívida no final de cada exercício, e no caso específico do
triênio 2010-2012, a variação será negativa para os últimos anos do triênio,
indicando com isso, que houve uma redução da dívida do município.
Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença
entre receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercício. O resultado
do triêniO 201(J..2012 aponta um equilíbrio entre a v~ dOSexercícios.
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evidenciando com isso, a tendência do Municípioa manter o equilíbrio entre as
receitas e despesasnão financeiras.
Em relação às projeções das despesasdo município, foi considerado o
comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes,
objetivando manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos,
não comprometendo o equilíbrio das finanças públicas.
É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente
apenas promover o incremento da receita, mas também a implementação de
ações que visem o racionamento dos gastos públicos. Neste sentido, o
Município vem buscando continuamente aprimorar o contingenciamento de
gastos adequando-as às receitas, visando com isso, o equilíbrio das contas
públicas.
As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um
crescimento da receita, algumas já estão em curso e outras deverão ser
adotadas, dentre as quais destacamos:
• Atualização do cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis nao
cadastrados ou que apresentem situação diversa da constante nos registros
municipais;
• Políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem
negócioscompatíveis com a política de desenvolvimento do município;
• Implantação do Programade modernizaçãoTributária;
• Cobrançada DívidaAtiva;
• Atualizaçãoda LegislaçãoTributária Municipal.
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A Lei de ResponsabilidadeFiscal,de maio de 2000, determinou Queos
diversos entes da Federaçãoassumissemo compromisso com a implementação
de uma gestão fiscal eficiente e eficaz. Esse compromisso inicia-se com a
elaboração da LDO, Quando são definidas as metas fiscais, a previsão e os
gastos com as receitas esperadas e a identificação dos principais riscos sobre
as contas públicas, tendo continuidade com a revisão desses parâmetros na
elaboração do projeto de lei orçamentária e o monitoramento durante sua
execução, de modo a garantir que os riscos fiscais não afetem o alcance do
objetivo maior: o processode gestão fiscal e social responsável.
Os principais riscos são de natureza fiscal, abrangendo dois tipos:
orçamentário e de dívida.
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade
das receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a
execução orçamentária ocorram alterações entre recitas e despesas orçadas.
No caso da receita, por exemplo, cita-se a frustração na arrecadação de
determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época
da programação orçamentária, principalmente, e as mudanças relativas à
aceleraçãoou desaceleraçãoda economia.
Por sua vez, as despesas realizadas pelo Governo podem apresentar
disparidades em relação às projeções utilizadas para elaboração do orçamento,
que podem variar tanto em função do nível da atividade econômica, quanto a
fatores ligados às novas obrigações constitucionais legais, por exemplo. Ainda
assim, é possível equilibrar receitas e despesas da área, uma vez que a
determinação e a aplicaçãode recursos terão aumentos percentuais gradativos
ao longo de Quatro anos, conforme prevê o projeto em votação; também,
haverá maior repassede recursos pelo Governo Federalao Município,conforme
o número de alunos, no qual se incluirão os alunos da educação infantil e do
ensino médio.
Outra despesa importante é o gasto com pessoal e encargos, que
basicamente são determinados por decisões associadasa planos de carreira e
aumentos salariais. Com o aumento anual previsto para o salário mínimo, o
Município terá que rever o Plano de Cargos e Salários, pois alguns níveis
salariais irão se equiparar ou terão verbas remuneratórias muito próximas.
Além desse acréscimo, a despesa de pessoal também se elevará pela
revisão e redefinição dos valores salariais dos cargos públicos. Havendo
possibilidadedo Poder Executivo realizar concurso;;co visando suprir as
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necessidades da administração para melhoria dos serviços prestados, esta
previsão não poderá afetar as contas, já que às despesas decorrentes dos
mesmosestão enquadradasna receita prevista.
Os riscos de dívida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos. O
primeiro, diz respeito à administração da dívida pública, ou seja, riscos
decorrentes da variação das taxas de juros vincendos. Já o segundo tipo se
refere aos passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de
fatores imprevisíveis, tais como os resultados de julgamento de processos
judiciais que envolvam o município.
É de salientar que as regras para os pagamentos resultantes de
demandas judiCiais estão sujeitos ao regime de precatórios, nos termos da
Constituição Federal. Também podem ocorrer riscos semelhantes em outros
processos, que venham a surgir no decorrer do exercício atual e do triênio
2010-2012, caso das açõesjudiCiais movidas por fornecedores, de que trata o
"demonstrativo de riscos fiscais", em anexo. Essasaçõesjudiciais representam
risco para o Município, no sentido de que os fornecedores poderão mover
processosjudiciais, na tentativa de receberem suas dívidas geradas, liquidadas
e não pagas em exercícios anteriores, as quais, em sua maioria, não mais
estejam inscritas em dívidas, dadas suas prescriçõesde prazo para pagamento.
Eessesriscos, caso ocorram, serão suportados pela Reservade Contingência.
Em síntese, os riscos decorrentes dos passivos contingentes têm a
característica de imprevisibilidade quanto à sua concretização, por haver
sempre a possibilidade de o Município recorrer a todas as instâncias judiciais
para defender e comprovar a legalidadeda ação pública, o que pode resultar na
não-ocorrência do impacto fiscal. E, mesmo na ocorrência de decisão
desfavorável ao Município,o impacto fiscal dependerá da forma de pagamento
que for efetuada, devendo sempre ser liquidada dentro da realidade
orçamentária e financeira do Município.
Nessecontexto, os riscos de dívida são especialmenterelevantes, pois
restringem a capacidade de realização de investimento do Município e,
consequentemente,a expansãoe aperfeiçoamentoda ação governamental.
Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento
dessas variáveis sobre as projeções orçamentárias, a lei de Responsabilidade
Fiscal, no art. go, estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a
compatibilizar a execução orçamentária e financeira, com vistas a minorar o
impacto restritivo ao cumprimento das metas fiscais fixadas na lDO,
assegurando a tendência prevista e potencializando os efeitos positivos. A
avaliação bimestral, juntamente com a avalia<;ãodo cumprimento das metas
fiscais, efetuadas a cada semestre (opção dada pelo artigo 63 da lRF), permite
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que eventuais diferenças, tanto da receita quanto da despesa, sejam
administradas ao longo do ano, de forma que, os riscos que se materializam,
sejam compensadoscom a re-alocaçãoou reduçãode despesas.
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MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2010
Receita Total 48.000.000,00 45.240.339,30 0,061 52.800.000,00 49.717.514,12 0,062 58.000.000,00 54.511.278,20 0,064
Receitas Primárias (I) 44.500.000,00 41.941.564,56 0,061 49.000.000,00 46.139.359,70 0,062 53.700.000,00 50.469.924,81 0,064
Despesa Total 48.000.000,00 45.240.339,30 0,061 52.800.000,00 49.717.514,12 0,062 58.000.000,00 54.511.278,20 0,064
Despesas Primária (11) 43000.000,00 40.527.803,96 0,061 47.400.000,00 44.632.768,36 0,062 52.000.000,00 48.872.180,45 0,064
Resultado Primário (I - 11) 1500.000,00 1.413.760,60 0,002 1.600.000,00 1.506.591,34 0,002 1.700.000,00 1.597.744,36 0,002
Resultado Nominal -400.000,00 -400.400,40 -0,001 -500.000,00 -500.500,50 -0,001 -600.000,00 -ó00.600,60 -0,001
Dívida Públíca Consolidada 4.000.000,00 3.952.569,17 0,012 3.900.000,00 3.851.566,77 0,0]1 3.800.000,00 3.162.376,24 0,01
Dívida Consolidada Li ida -2.000.000,00 -2.004.008,02 -0,002 -1.900.000,00 -1.903.801,62 -0,002 -1.100.000,00 -1.698.30],70 0,001
FONTE:
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Domingos MartinslES
MUNICípIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCíCIO ANTERIOR
2010
Receita Primária (I) 38.500.000,00 0,06 40.107.350,41 0,06
1.607.350,41
Despesa Total 40.000.000,00 0,06 37.715.314,66 0,06
-2.284.625,34 -5,71
Despesa Primária (lI) 36.900.000,00 0,06 36.841.954,12 0,06
-52.045,28 -0,14
Resultado Primárío (I-lI) 1.600.000,00 0,06 3.259.395,69 0,06
1.659.395,69 103,71
Resultado Nominal -óSO.OOO,OO 0,06 -1. 726.078,5] 0,06
-] .046.078,5] 153,84
Dívida Pública Consolidada 4.100.000,00 0,06 4.412.620,33 0,06
-287.319,67 -6,11
Dívida Consolidada Lí uida .2.450.000,00 0,06 -10.289.310,92 0,06
-7.839.370,92 319,97
FONTE:
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MUNldplO DE DOMINGOS MARTlNSlES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCícIOS ANTERIORES
2919
Receita Total 36.000.000,00 40.000.000,00 11,111 48.000.000,00 20,000 48.000.000,00 0,000 52.800.000,00 10,000 58.000.000,00 9,848
Receitas Primária (I) 35.000.000,00 38.500.000,00 10,000 44.500.000,00 15,584 44.500.000,00 0,000 49.000.000,00 10,112 53.100.000,00 9,592
Despesa Total 36.000.000,00 40.000.000,00 11,111 48.000.000,00 20,000 48.000.000,00 0,000 52.800.000,00 10,000 58.000.000,00 9,848
Despesas Primária (11) 34.000.000,00 36.900.000,00 8,529 43.000.000,00 16,531 43.000.000,00 0,000 41.400.000,00 10,233 52.000.000,00 9,105
Resultado Primário (I - 11) 1.000.000,00 1.600.000,00 60,000 1.500.000,00 -6,250 1.500.000,00 0,000 1.600.000,00 6,661 1.100.000,00 6,250
Resultado Nominal -650.000,00 -680.000,00 4,615 -900.000,00 32,353 -400 .000,00 55,556 -500.000,00 25,000 -600.000,00 20,000
Dívida Pública Consolidada 4.800.000,00 4.100.000,00 -2,083 4.000.000,00 14,894 4.000.000,00 0,000 3.900.000,00 -2,500 3.800.000,00 .2,564
Dívida C<>D50lidada "da -2.400.000,00 -2.450.000,00 2,083 -2.000.000,00 18,361 -2.000.000,00 0,000 -1.900.000,00 -5,000 -1.100.000,00 10,526
Receita Total 21.377.521,61 31.878.787,88 38,351 45.283.018,81 19,547 45.240.339,30 -0,094 49.711.514,12 9,896 54.562.558,80 9,145
Receitas Primária (I) 26.400.576,31 36.458.333,33 38,091 41.981.132,08 15,148 41.941.564,56 -0,094 46.139.359,70 10,009 50.511.403,57 9,489
Despesa Total 21.371.521,61 31.818.181,88 38,351 45.283.018,81 19,541 45.240.339,30 -0,094 49.717.514,12 9;896 54.562.558,80 9,745
Despesas Primária (fi) 26.241.114,31 34.943.181,82 33,162 40.566.037,74 16.,091 40.521.803,96 -0,094 44.632.168,36 10,129 48.918.156,16 9.601
Resultado Primário (I - lI) 159.462,06 1.515.151,52 850,164 1.415.094,34 -6,604 1.413.160,60 -0,094 1.506.591,34 6,566 1.599.241,41 6,150
Resultado Nominal -432.216,66 -643.939,39 48,965 -849.056,60 31,853 -371.002,83 55,597 -470.809,19 24,882 -564.440,26 19,881
Dívida Pública Consolidada 3.938.520,65 4.450.151,58 13,006 3.713.584,91 15,215 3.770.028,28 -0,094 3.612.316,38 -2,592 3.574.188,33 -2,656
Dívida Consolidada L' 'da -1.008.645,53 -2.320.075,76 130,019 -1.886.192,45 18,675 -1.885.014,14 -0,094 -1.789.011,21 -5,089 -1.599.247,41 10,610
FONTE:
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ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LíQUIDO
2010
TOTAL
FONTE:
Demonstrativos das PCA's (Prestações de Contas Anuais do Município de Domingos Martins)
PP~~deg)~~
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2016
Demonstrativo V
LRF, artAO, §2°, inciso III
RECEITAS DE CAPIT AI..
AUENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
TOTAI..(I)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
42.700,00
42.700,00
42.700,00
0,00
42.700,00
83.100,00
83.100,00
83.100,00
0,00
83.100,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
42.700,00
( c) =(a-b)+(1)
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAI..(I1)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCíCIO (111)= (1-11)
FONTE:
Demonstrativos das PCA's (Prestações de Colllas Anuais do Municfpio de Domingos Martins)
83.100,00
83.100,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
83.100,00
(I) = (d-e)+(g)
116.200,00
116.200,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
116.200,00
(g)
pjJ~ ~def9lJ~ ~
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARlAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDtN"CIA
DOS SERVIDORES PúBLlCOS-RECEITAS E DESPESAS PREVIDENClÁRlAs DO RPPS
20141
Demonstrativo VI
LRF, art.4·, §2', in<:iso IV, alínea a
1.159.749,05
RECEITAS CORRENfES 1.159.749,05 1.468.063,68
Receita de Contribuições 407.047,44 436.352,53 529.343,71
Pessoal Civil 407.047,44 436.352,53 529.343,71
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimoníal 710.390,81 703.544,58 917.331,70
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 19.195,72 19.851,94 21.388,27
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 19.851,94 0,00
Demais Receitas Correntes 19.195,72 0,00 21.388,27
RECEITAS CAPIT AI.. 0,00 0,00 0,00
Alianação de Bens 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPps(lntra-Orçament.) 0,00 917.668,54 1.030.651,46
RECEITAS CORRENfES 0,00 917.668,54 1.030.651,46
Receita de Contribuições 0,00 917.668,54 1.030.651,46
Pessoal Civil 0,00 768.317,74 1.030.651,46
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Contribuição Previd p/ Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
Contribuição Previd em Regime de Débitos e Parcelamento 0,00 149.350,80 0,00
Receita Patrimoníal 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 149.350,80 0,00 0,00
RECEITAS CAPIT AI.. 0,00 0,00 0,00
Alianação de Bens 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
Repasse Previdenciário p/ Cobertura de Déficit Atuarial-RPPS 0,00 0,00 0,00
Repasse Previdenciário p/ Coherlura de Déficit Financeiro--RPPS 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes ao RPPS 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEIAS PREVIDENCIARIAS (I) 1.136.633,97 2.077.417,59 2.498.715,14
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DESPESAS PREVIDENClARIAS-RPPS(Exceto Intra-Orçamentária)
ADMINISTRAÇÃO
Pessoal Civil
Pessoal Militar
782.312,92
75151,79 75.151,79 65.447,87
71.390,79 71.390,79 63.395,87
3.761,00 3.761,00 2.0~2,OO
707.161,13 707.161,13 660.077,12
602619,75 602.619,75 660077,12
0,00 0,00 0,00
104.541,38 104.541,38 0,00
0,00 0,00 0,00
104.541,38 104.541,38 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
782.312,92 782.312,92 725.524,99
354.321,05 1.295.104,67 1.773. 190,15
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Compensação Previd. do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVlDENCIÁRIAS-RPPS(Intra-Orçamentária)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
RESERVADO RPPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (II)
RESULTADO PREVIDENCIARIO (III) = (I - II)
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINSIES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2010
2007 614.718,41 87.127,98 527.590,43 1.180.739,20
2008 616.414,07 295.940,24 320.473,83 1.501.213,03
2009 630.056,10 405.056,63 224.999,47 1.726.212,50
2010 628.229,98 506.990,06 121.239,92 1.847.452,42
2011 625.325,64 598.207,93 27.117,71 1.874.570,13
2012 620.262,61 696.170,36 -75.907,75 1.798.662,38
2013 619.316,78 790.767,75 -171.450,97 1.627.211,41
pjJ~ ~def9})~ ~
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2014 617.818,15 886.955,11 -269.136,96 1.358.074,45
2015 617.232,47 982.451,36 -365.218,89 992.855,56
2016 616.401,09 1.084.182, 18 -467.781,09 525.074,47
2017 613.801,1l 1.195.967,57 -582.166,46 -57.091,99
-2018 638.946,29 1.488.261,58 -849.315,29 -906.407,28
2019 608.757,78 1.478.033,21 -869.275,43 -1.775.682,71
2020 602.583,04 1.627.733,19 -1.025.150,15 -2.800.832,86
2021 605.400,98 1.759.961,82 -1.l54.560,84 -3.955.393,70
2022 600.562,23 1.875.010,79 -1274.448,56 -5.229.842,26
2023 601.526,89 1.974.162,09 -1.372.635,20 -6.602.477,46
2024 595.175,31 2.075.247,03 -1.480.071,72 -8.082.549,18
2025 591.839,35 2.173.126,95 -1.581.287,60 -9.663.836,78
2026 585.961,21 2.275.910,76 -1.689.949,55 -11.353.786,33
2027 586.688,08 2.375.873,12 -1.789.185,04 -13.142.971,37
2028 582.602,94 2.467.044,77 -1.884.441,83 -15.027.413,20
2029 580.664,90 2.541.095,55 -1.960.430,65 -16.987.843,85
2030 574.898,42 2.600.385,23 -2.025.486,81 -19.013.330,66
2031 571.267,92 2.647.854,13 -2.076.586,21 -21.089.916,87
2032 565.987,57 2.687.962,24 -2.121.974,67 -23.211.891,54
2033 560.667,57 2.723.262,22 -2.162.594,65 -25.374.486,19
2034 559.151,53 2.751.499,14 -2.192.347,61 -27.566.833,80
2035 550.988,18 2.769.203,85 -2.218.215,67 -29.785.049,47
2036 545.482,95 2776.925,51 -2.231.442,56 -32.016.492,03
2037 539.184,01 2.782.044,14 -2.242.860,13 -34.259.352,16
2038 533.750,39 2.777.553,51 -2.243.803,12 -36.503155,28
2039 526.592,36 2.760.761,92 -2.234.169,56 -38.737.324,84
2040 519.068,77 2.730.362,71 -2.211.293,94 -40.948.618,78
2041 510.926,86 2689.523,26 -2.178.596,40 -43.127.215,18
2042 490.123,10 2.642.072,99 -2.151.949,89 -45.279.165,07
2043 480.592,21 2.590.749,91 -2.110.157,70 -47.389.322,77
2044 470.544,92 2.536.626,15 -2.066.081,23 -49.455.404,00
2045 460.026,06 2.479.924,63 -2.019.898,57 -51.475.302,57
2046 449.004,52 2.420.509,52 -1.971.505,00 -53.446.807,57
2047 437.458,56 2.358.267,18 -1.920.808,62 -55.367.616,19
2048 425.354,32 2.293.015,21 -1.867.660,89 -57.235.277,08
2049 412.746,01 2.225.045,89 -1.812.299,88 -59.047.576,96
2050 399.686,50 2.154.644,21 -1.754957,71 -60.802.534,67
2051 386.184,57 2.081.857,53 -1.695.672,96 -62.498.207,63
2052 372.255,56 2.006.768,51 -1.634.512,95 -64.132.720,58
2053 357.913,89 1.929.454,93 -1.571.541,04 -65.704.261,62
2054 343.310,78 1.850.731,94 -1.507.421,16 -67.211.682,78
2055 328.463,71 1.770.693,85 -1.442.230,14 -68.653.912,92
2056 313.426,91 1.689.632,93 -1.376.206,02 -70.030. ll8, 94
2057 298.298,11 1.608.076,07 -1.309.777,96 -71.339.896,90
2058 283.168,49 1.526.514,78 -1.243.346,29 -72.583.243,19
2059 268119,18 1445386,39 ·ltn.261,21 ·13160510,40
2060 253.216,79 1.365.050,08 -1.111.833,29 -74.872.343,69
2061 238.539,94 1.285.929,62 -1.047.389,68 -75.919.733,37
tJJJ-
P?~~def9lJ~~
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2062 224.143,88 1.208322,82 -984.118,94 -76.903.912,31
2063 210.103,34 1.132.632,54 -922.529,20 -77.826.441,51
2064 196.456,70 1.059.065,77 -862.609,07 -78.689.050,58
2065 183.323,89 988.268,97 -804.945,08 -79.493.995,66
2066 170.187,53 920.687,51 -749.899,98 -80.243.895,64
2067 158.931,47 856.773,42 '@1.841,95 -80.941. 737,59
2068 147.742,83 796.457,33 -648.714,50 -81.590.452,09
2069 137.225,75 739.761,46 -602.535,71 -82.192.987,80
2070 127.332,70 686.429,66 -559.096,96 -82.752.084,76
2071 118.122,90 636.781,11 -518.658,21 -83.270.742,97
2072 109.568,25 590.664,41 -481.096,16 -83.751. 839,13
2073 101.693,04 548.210,48 -446.517,44 -84.198.356,57
2074 94.506,97 509.471,51 -414.964,54 -84.613.321,11
2075 88.001,71 474.402,76 -386.401,05 -84.999.722,16
2076 82.118,12 442.685,27 -360.567,15 -85.360.289,31
2077 76.809,75 414.068,72 -337.258,97 -85.697.548,28
2078 72.033,47 388.320,58 -316.287,11 -86.013.835,39
2079 67.746,35 365.209,45 -297.463,10 -86.311.298,49
2080 63.921,19 344.588,62 -280.667,43 -86.591.965,92
2081 60.525,33 326.282,09 -265.756,76 -86.857. 722,68
P/J~~de~~~
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MUNICípIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇAo DA RENúNcIA DE RECEITA
2010
IPTU 0,00 0,00 0,00
ITBI 0,00 0,00 0,00
ISS 0,00 0,00 0,00
Taxas 0,00 0,00 0,00
Conto de Melhoria 0,00 0,00 0,00
Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
FONTE:
Informamos que a Prefeitura Municipal de Domingos Martins, atendendo ao disposto no 3rt. 4 § 2°, Inciso V,
da LRF Lei de Responsabilidade Fiscal, não pretende efetivar nenhum tipo de renúncia de receita compreendida
como incentivos fiscais, anistias, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos
ou contribuições.
P?~~derpj)~~
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MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINSlES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
1010
FONTE:
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Domingos MartinslES
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTlNSlES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2010
*Aumento do salário Minimo e correça<l
da Tabela Padrão da Prefeitura.
*Despesas com Pagamento de JUfOS da
Divida Fundada.
Nota Explicativa:
O aumento do salário minimo federal, implicará negativamente nas contas públicas do municiplo, uma vez que irá atingir uma faixa
maior da tabela padrão salarial da Prefeitura Municipal. Além disso, a possibilidade de correça<l da tabela de padrão salarial da
prefeitura irá aumentar as despesas correntes do municipio, apesar de não ultrapassarem o limite de gastos com pessoal estab.lecido pelos a<l 19 e 20 da t.i 101/00. $..J