materia nº 28/2009

Câmara 9vf.unicipaCde (j)omingos 9vf.artins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins- ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1° Fica criada a Guarda Noturna Municipal de Domingos Martins, cuja
organização e funcionamento será regulamentada por ato do Chefe do Executivo Municipal
Art. 2° Compete a Guarda Noturna Municipal de Domingos Martins, os encargos ou
serviços que serão implantados progressivamente, seguindo as necessidades e disponibilidade
financeiras do Município.
Parágrafo único. Os encargos ou serviços de que trata este artigo compreendem:
I - A vigilância dos logradouros públicos;
11 - a guarda dos bens e equipamentos de propriedade do município ou que
estiverem na sua posse ou uso;
III - a proteção e defesa da população, nos casos de calamidade pública;
IV - a prestação de socorro à população nos casos de necessidade;
V - agir como parceira e colaboradora da segurança pública local, em harmonia
com os órgãos estaduais e federais de segurança.
Art. 3° A Guarda Noturna Municipal é uma organização de caráter civil, integrada à
Secretaria Municipal de Administração e Secretaria de Recursos Humanos, como Serviço Especial,
subordinada diretamente aos respectivos Secretários Municipais, que o dirigirá de acordo com o
regulamento e normas existentes.
Art. 4° O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei,
se necessário, bem como determinar treinamento do contingente da Guarda, além daquele que deverá
ser feito pela Chefia.
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MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Vereador
Câmara :Municipa{ de (})omingos :Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Te1efax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
o presente projeto consiste em além de auxiliar os moradores a fiscalizar suas
propriedades durante a noite, ser uma força de apoio de segurança as nossas polícias civil e
militar.
A figura da guarda noturna está ganhando espaço proporcionalmente a medida em
que cresce a criminalidade nos bairros, levando, ao popular, um sentimento de insegurança e a
impressão que o crime está cada vez mais perto de seu quintal, levando-o instintivamente a
buscar maior segurança para seu patrimônio e familiares.
A atividade de guarda noturna não é nova, vem de longa data esta prática de
proteção comunitária; Percorrem determinado perímetro com apitos, fazendo, assim, uma
vigilância ostensiva e quanto apurada alguma alteração em sua ronda, de imediato comunicam as
autoridades policiais para que a ordem patrimonial de seus vigiados permaneça intacta.
Dessa forma, apresento o presente Projeto de Lei aos Pares da Câmara Municipal
de Domingos Martins, para que possam aperfeiçoá-Io por meio de emendas, e estando em sua
forma acabada, seja transformado em lei para que possa cumprir o papel regulamentador desta
atividade de fato.
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MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Vereador