materia nº 29/2009

Cám~ra MUnicipal de DOI}1JllgosMartins
Protocolizado sob o n° ~':B.
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Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI N.o 29 12009
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
o PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especial
no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais ), na seguinte classificação
orçamentária:
070 - Secretaria Municipal de Educação e Esportes
004 - Programas e Convênios da Educação
27 - Desporto e Lazer
812 - Desporto Comunitário
0017 - Promoção do Desporto
3.013 - Construção, Ampliação e Manutenção de Espaços Esportivo
3.4.4.90.61.00000 - Aquisição de Imóveis R$ 24.000,00
Art 2° Os recursos para abertura dos créditos adicionais suplementares
obedecerão ao disposto a seguir:
I) - R$ 24.000,00 ( vinte e quatro mil reais) por excesso de arrecadação
de convênio, conforme Parecer Consulta do TCEES nO 028 de 06 de
julho de 2004.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Domingos Martins-E5, 29de abril ,2009.
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Prefeito Municipal