br-locleg corpus explorer

← Domingos Martins (ES)

materia nº 30/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2009
Date 2009-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE ABONO PECUNIÁRIO.
native_id2866

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-05-18 Retirado de Pauta — Retirado de pauta conforme solicitação por meio do Ofício nº 380/2009/PMDM/SECGAB.
2009-05-14 Emitido Parecer — A Comissão de Legislação emitiu Parecer favorável ao Projeto de lei, porém votou contrariamente o Vereador Ivan Luiz Paganini. A Comissão de Finanças e Orçamento emitiu Parecer rejeitando o Projeto de Lei, porém o Vereador Arno Alves do Nascimento votou pela aprovação do projeto.
2009-05-14 Lido no Expediente do Dia — Lido e encaminhado para Pareceres nas Comissões de Legislação e de Finanças.
2009-05-08 Protocolizado — Protocolado sob o nº 522.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CámélraMUnicIpal d .
ProtOCAA d e Do mgos Mar!" Em _-Wa o sob o n0 ,ns --~/- 06 I
~~( - tricul.
33'1
PP~~de~~~
Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE ABONO
PECUNIÁRIO.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais;
Art. 1° Fica revogada, a partir de 10 de maio de 2009, a lei Municipal nO
2.063, 19 de março de 2008 que instituiu abono pecuniário individual para os
servidores do Poder Executivo, legislativo e do Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Domingos Martins - IPASDM e a todos os aposentados e
pensionistas que adquiriram esta qualidade até 30 de dezembro de 2003, com
direito à paridade plena.
Domingos Martins-ES, 7 de maio de 200 .
~";~üdljh
Pref\ to

open original →