materia nº 21/2009

Câmi<ra MUnicIpal de Do .
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Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
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comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domíngosmartíns.es.gov.br
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE ABONO
PECUNIÁRIO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador OSMAR JOSÉ DE OUVEIRA
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a revogação do abono instituído pela Lei Municipal
nO 2.063/2008.
O abono, por sua natureza jurídica, é uma verba acrescida ao
vencimento do servidor sobre o qual não incide nenhuma vantagem pessoal
considerando a sua precariedade, já que pode ser suprimido a qualquer momento.
A revogação que estou propondo é em razão exclusivamente da
situação financeira da Prefeitura que teve uma arrecadação a menor de
aproximadamente R$ 570 mil reais no primeiro trimestre do ano em comparação
com o mesmo período de 2008, conforme comparativo da execução do orçamento,
em anexo.
Quadra registrar que a arrecadação municipal está em declínio em
face da crise econômica e financeira por que passa a economia mundial com reflexos
na economia nacional.
Os Prefeitos de um modo geral estão sendo orientados pelo governo
do Estado e Tribunal de Contas da necessidade de diminuir custos em especial
custeio de pessoal, o que levaria a supressão do abono para atender à Lei de
Responsabilidade Fiscal. I}k/
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Por se tratar de uma situação que espero ser transitória, assumo o
compromisso de logo assim que se normalizar o equilíbrio da receita e despesa, na
forma do que estabelece a Lei de ResponsabilidadeFiscal, em conjunto com essa
colenda Casa, darei prioridade em ajustar os vencimentos dos servidores públicos
que reconheçoestar defasado.
Pelas razões expostas, estou certo de que Vossa Excelênciae seus
dignos Paresvotarão pela aprovação desta matéria considerandoque o Municípiose
obriga a manter as suas finanças equilibradas, sem o que deixará de obter a
transferência de recursos voluntários da União e do Estado, recursos esses,
imprescindíveisao nosso desenvolvimento.
Aproveito a oportunidade, renovando a Vossa Excelência e aos
componentes dessa colenda Casa de Leis os meus protestos de estima e distinta
consideração.
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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Comparativo da execução orçamento
1o trimestre 2008/2009
Receita Arrecadada
EXERC
(R$)
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO
2008 4.612.803,68 3.495.381,65 3.524.153,57
2009 4.138.089,31 3.435.850,27 3.486.312,68
Comparativo da diferença da Receita Arrecada no 1
0 Trimestre de 2009 em
relação ao 1
0 Trimestre de 2008.
Janeiro 2009 = arrecadado ( - ) R$ 474.714,37 em relação a 2008
Fevereiro 2009 = arrecadado (-) R$ 59.531,38 em relação a 2008
Março 2009 = arrecadado (-) R$ 37.840,89 em relação a 2008
No 10 Trimestre de 2009 arrecadou um total de (-) R$ 572.086,64 em relação
a 2008.
Em relação ao orçamento de 2008, a previsão mensal foi de R$ 3.333.333,00
Orçamento de 2009 a previsão mensal foi de R$ 4.000,000,00