materia nº 33/2009

CâmiJra MUnicipal de Domingos Martins
Protocohzado sob o n° S0 I
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Câmara 9dunicipa{ de (j)omingos 9dartins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Te1efax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
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Cria o Programa de Arquitetura e Engenharia Pública
no âmbito do município de Domingos Martins - ES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1° Deverá o Poder Público Municipal implantar no Município de Domingos
Martins o Programa de Arquitetura e Engenharia Pública, com a finalidade de promover assistência
técnica e jurídica para a elaboração de projetos e construção de edificações, nos termos desta lei.
Parágrafo único. Cabe a Secretaria de Ação Social, coordenar o Programa de
Arquitetura e Engenharia Pública.
Art.2° Os serviços instituídos por esta lei deverão atender os seguintes objetivos:
1- conscientização da população da necessidade do uso de serviços de arquitetura
e engenharia, bem com a regularização do imóvel, para uma melhor qualidade de moradia sua e de
seus vizinhos;
11- oferecimento de serviços de arquitetura e engenharia aos que necessitem e não
prove em de condições, seja por desconhecimento ou por incapacidade financeira;
lU - garantia de formalidade e regularização do processo de construção, perante
os órgãos públicos;
IV - assegurar e prevenir a não ocupação de áreas de risco ou de proteção
Art. 3° Para cumprimento desta lei, poderá o Executivo Municipal celebrar convênios
com entidades de classe profissionais, universidades, faculdades e centros técnicos credenciados,
empresas, profissionais liberais e outros órgãos públicos.
Art. 4°Caberá regulamentação, por parte do Executivo, em 90 (noventa) dias a contar
da data de publicação desta lei.
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EDUARDO JOSE RAMOS
Vereador
Câmara :Municipa{ de (j)omingos :Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmattins.es.gov.br
A população reconhecidamente carente não possui, por motivos de desconhecimento
ou limitações em suas condições financeiras, aos serviços de arquitetura e engenharia.
É garantido pela Constituição Federal, artigo 6°, o direito social à moradia. Neste
sentido, caberá ao Estado brasileiro prover de recursos e mecanismos de subsídio e incentivo à
disseminação de unidades habitacionais, garantido seu acesso à todos os cidadãos.
Entretanto, por falta de reconhecimento e capacidade técnica, a população se vê
obrigada pelo próprio poder público a realizar obras sob a contratação de profissionais a preços, em
sua maioria, dispendiosos por grande parcela da população. A exemplo do que ocorre com o sistema
de saúde e com a defesa jurídica dos direitos dos cidadãos, o Estado garante acesso a esta parcela
social aos serviços prestados por médicos e advogados. Se a população de baixa renda demanda
assistência técnica no momento de construir suas moradias, por que não concedê-Ia o direito à
assistência gratuita de arquitetos e engenheiros?
Ainda assim, a idéia de engenharia e arquitetura pública está previsto na Lei Federal
n° 10.2572001 (Estatuto da Cidade), artigo 4°, inciso V, letra "r", que prevê assistência técnica e
jurídica à população de baixa renda.
Desta forma, o Poder Público Municipal poderá firmar seu compromisso em orientar e
indicar providências que satisfaçam a demanda pública e garantir uma melhor qualidade de moradia
aos seus habitantes.
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EDUARDO JOSÉ RAMOS
Vereador