materia nº 23/2009

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ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI
MUNICIPAL N° 2.055, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE CRIA O FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS, E INSTITUI O
CONSELHO-GESTOR DO FHIS.
Excelentíssimo Senhor
Vereador OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
MO Presidente da Câmara Municipal
Domingos MartinslES
O incluso Projeto de Lei versa sobre alteração de disposiÇões da Lei
Municipal nO 2.055/2007, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social - FHIS, e Institui o Conselho-Gestor do FHIS.
Tal iniciativa é decorrente da necessidade de adequar a composição
do Conselho, vez que, atualmente, o mesmo não contempla a garantia de V4 das
vagas aos representantes de movimentos populares, como também direciona
contemplando somente algumas entidades, impossibilitando a alternância.
Faz-se necessário também a inclusão do prazo do mandato, vez que a
referida Lei não faz menção sobre tal matéria.
Diante do exposto e considerando o elevado espírito de colaboração e
compreensão de Vossa Excelência e Ilustres Pares, estou certo de que a presente
proposição merecerá o apoio e a aquiescência para a aprovação da matéria,
oportunidade que renovo meus protestos de estima e consideração.