texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cámélra MUOIclpalde Dom~i s Martins PrOI,!)adO sob oA:-:S_
t m _ _ '- __Ud_-:-.--'--)-,----
. jJ"..o .,'[2_'1 sW~ 53-1
P?~~depj)~~
Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 2.055, DE 26 DE DEZEMBRO
DE 2007, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL - FHIS, E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais;
Art. 10 O art. 50 da Lei Municipal NO 2.055/2007 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"An. 5° O Conselho-Gestor é um órgão de caráter deliberativo e será
composto de 24 membros, sendo 12 titulares e 12 suplentes, representantes do
Governo Munidpal e da Sociedade Civil de forma paritária, garantindo a proporção
de ~ das vagas aos representantes dos movimentos populares.
An. 50
-A Os membros efetivos e respectivos suplentes do Conselho
Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social serão nomeados pelo
Prefeito Munidpal para um mandato de 2 (dois) anos, permitindo-se uma
recondução.H
open original →