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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO
DE SAÚDE E AGENTE DE COMl!.ATE ÀS ENDEMI~S NA FORMA DOS t 4°, 5° E 6°
DO ART. 198 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
o PREFEITOMUNICIPALDE DOMINGOSMARTINS, Estado do Espírito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica do Município,aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criados, no âmbito da Estrutura Administrativa da Secretaria
Municipal de Saúde, os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias, sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT,que observarão os quantitativos estabelecido no art. 11desta Lei e os
padrões de vencimentos de acordo com o anexo único desta.
Art. 2° O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente
de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, constituem-se funções públicas, e
dar-se-ão, exclusivamente, no âmbito do Sistema Único de saúde - SUS, na execução
de atividades e programas cuja execução seja de responsabilidade deste Município,
mediante vínculo direto entre os referidos agentes e o Municípiode Domingos Martins.
Art. 3° Compete ao Agente Comunitário de Saúde o exercício de atividades de
prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou
comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as
diretrizes do SUSe sob a supervisão do Gestor Municipal.
Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de
Saúde, na sua área de atuação:
1- a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural
da comunidade de sua atuação;
11- a promoção de açõesde educação para a saúde individual e coletiva;
111- o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de
saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV- o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas como
estratégia da conquista de qualidade de vida;
V- a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de
situações de risco à família;
VI- a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e
outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida.
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Art. 4° O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de
atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de saúde-SUS e
sob supervisão do Gestor Municipal.
Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente de Combate às
Endemias, na sua área de atuação:
I - Identificar áreas de risco, realizando pesquisas em imóveis para
levantamento de índice e descobrimento de focos de vetores;
II-Realizar eliminação de criadouro;
III - Executar o tratamento focal e perifocal como medida complementar ao
controle mecânico, aplicando larvicidas autorizados conforme orientação técnica;
IV - Orientar a população com relação aos meios de evitar a proliferação dos
v - Utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual indicados
para cada situação;
VI - Manter atualizado o cadastro de imóveis e pontos estratégicos da sua
VII - Registrar as informações referentes às atividades executadas nos
formulários específicos,
VIII - Encaminhar aos serviços de saúde os indivíduos com suspeita de
doenças provocadas pelos vetores;
IX - Realizar inquérito sanitário;
X - Executar atividades assemelhadas.
Art. 5° Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias,
deverão desempenhar ações integradas e ainda outras atividades relacionadas às
Portarias e Protocolos dos Programas de Atenção à Saúde e Controle das Endemias,
preconizados pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Saúde e Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 6° O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes
requisitos para o exercício da profissão:
I - residir na área da comunidade em que deseja atuar, desde a data da
publicação do edital do processo seletivo público;
11- curso introdutório de formação inicial e continuada; e
111- haver concluído o ensino fundamental.
§ 1° Não se aplica a exigência a que se refere o inciso lU aos que, na data da
publicação dessa lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de
Saúde.
§ 2° Compete ao Município, por meio da Secretaria Municipal de Saúde a
responsabilidade pela execução dos programas e a definição do âmbito geográfico das
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comunidades em que os Agentes Comunitários de Saúde irão atuar no âmbito deste
Município, para os fins do disposto no inciso I deste artigo, observados os parâmetros
estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
§ 30 Caberá ao Ministério da Saúde, estabelecer o conteúdo programático do
curso de Que trata o inciso II do caput deste artigo, o Qual somente poderá ser exigido
como pré-requisito ao exercício do cargo, após ser previamente disponibilizado a todos
os agentes comunitários de saúde aproveitados nos termos do art. 12 da presente lei
ou aos candidatos aprovados no processo seletivo de que trata o artigo art. 80 desta
lei.
Art. 7° O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes
requisitos para o exercício da atividade:
I- curso introdutório de formação inicial e continuada;
11 - haver concluído o ensino fundamental.
Parágrafo único. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II aos
que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de
Agente de Combate às Endemias.
Art. 8° A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de
Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou
de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e
requisitos específicos para sua atuação, Que atenda aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 1° O processo seletivo referido no caput deste artigo poderá ser realizado em
uma ou mais fases, incluindo o curso de formação, quando julgado pertinente.
§ 2° Caberá à Secretaria Municipal de Saúde juntamente com a Secretaria
Municipal de Administração e Recursos Humanos, atestar a existência de anterior
processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do
art. 20 da Emenda Constitucional na 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando
aqueles processos seletivos Que tenham sido realizados com observância dos princípios
referidos no caput deste artigo.
Art.9° A administração pública somente poderá rescindir, unilateralmente, o
contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, na
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I -prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidaçao
das leis do Trabalho - CLT;
11 - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
111 - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excessos de
despesa, nos termos da Lei Federal n 9.801/99;
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se
assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será
apreCiado em 30 (trinta dias), e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos
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para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo
com as peculiaridades das atividades exercidas;
V - em face da extinção do repasse financeiro relativo ao programa de
Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate de Endemias pelo Governo
Federal.
Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato
também poderá ser rescindido, unilateralmente, na hipótese de não-atendimento ao
disposto no inciso I do art. 60, no prazo de sessenta dias, a contar do início do
exercício do cargo ou em função de apresentaçãode declaraçãofalsa de residência.
Art. 10. Os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias são de dedicação integral, com carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais.
Art. 11. Ficam criados 81 (oitenta e um) empregos públicos de Agente
Comunitário de Saúde, 12(doze) empregos públicos de Agente de Combate às
Endemias no âmbito da Administração do Município de Domingos Martins, com
vencimentos mensais conforme anexo desta Lei.
Art. 12. Os profissionais que, na data de promulgação da Emenda
Constitucional nO51, estivessem desempenhando as atividades de Agente Comunitário
de Saúde, nos termos definidos por esta Lei, ficam dispensados de se submeter ao
processo seletivo público a que se refere o art. 80, desde que tenham sido contratados
por meio de anterior processo de Seleção Pública, efetuado por órgãos ou entes da
administração deste Município ou por instituições com a efetiva supervisão e
autorização da administração deste Município.
§ 1° Para fins do disposto no caput, considera-se processo de Seleção Pública
aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 2° caberá ao Chefedo ExecutivoMunicipal,antes de prover os empregoscom os
candidatos que tenham sido aprovados no processoseletivo a que se refere o art. 8°,
certificar, em cada caso, a existênciade anterior processoválido de seleçãopública, para
efeito da dispensareferida no parágrafo único do art. 2° da EmendaConstitucionaln° 51,
de 14 de fevereiro de 2006, considerando-secomo tal aquele que tenha sido realizado
com observânda dos prinópios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência.
§ 3° Os profissionais de que trata o caput ficam dispensadosdo requisito a que
se refere o inciso II do caput do art. 60, sem prejuízo do disposto no § 20 desse
mesmo artigo.
Art. 13. Os profissionais que na data de publicação desta Lei exerçam cargos
em comissão, funções, ou seja, contratados para o desempenho das atividades
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próprias de Agente Comunitário de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias,
vinculados diretamente ao Município de Domingos Martins/ES, não investidos em
cargos de provimento efetivo ou empregos públicos e não alcançadospelo disposto no
art. 12 desta Lei, poderão permanecer no exercício destes cargos ou funções, tão
somente até a possedos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate de
Endemias admitidos mediante o processo seletivo público de que trata esta Lei,
momento em que serão exoneradosou terão seus contratos rescindidos.
Art. 14. As despesas decorrentes da criação dos empregos públicos a que se
refere esta Lei correrão à conta das dotações destinadas à Secretária Municipal de
Saúde, consignadas no Orçamento do Município, que serão suplementados, se
necessário.
Registre-se, publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-E5, 13 ~~~
~feito
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CARGO VENCIMENTO GRATIFICACAO
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE R$ 465,00 R$ 75,00
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS R$ 465,00 R$ 113,00