materia nº 25/2009

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Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
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comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE CONCEDE REAJUSTE SALARIAL NA
TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS.
Excelentíssimo Senhor
Vereador OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis o incluso
Projeto de Lei que trata da concessão de reajuste aos servidores efetivos do Poder
Executivo e dispõe sobre a revogação do abono instituído pela Lei Municipal nO
2.063/2008.
O abono, por sua natureza jurídica, é uma verba acrescida ao
vencimento do servidor sobre o qual não incide nenhuma vantagem pessoal
considerando a sua precariedade, já que pode ser suprimido a qualquer momento.
O valor do índice que estou propondo é fruto de inúmeras reuniões
com a área técnica e lideranças políticas e se ajusta à realidade financeira do
município na atual circunstância porque passa a economia mundial com reflexos no
país, no estado e nos municípios. Somando-se a essa situação a indefinição da
receita FUNDAP, responsável por 25% da receita do ICMS dos municípios, em razão
das divergências entre o Estado do Espírito Santo e Estado de São Paulo.
A proposta de reajuste de 4% com a revogação do abono é em razão
exclusivamente da situação financeira da Prefeitura que teve uma arrecadação a
menor de aproximadamente R$ 570 mil reais no primeiro trimestre do ano em
comparação com o mesmo período de 2008, conforme comparativo da execução do
orçamento, em anexo. ~
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Quadra registrar que os Prefeitos de um modo geral estão sendo
orientados pelo governo do Estado e Tribunal de Contas da necessidade de diminuir
custos em especial custeio de pessoal, o que levaria a supressão do abono para
atender à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por se tratar de uma situação que espero ser transitória, assumo o
compromisso de logo assim que se normalizar o equilíbrio da receita e despesa, na
forma do que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, em conjunto com essa
colenda Casa, estudar a viabilidade de ajustar os vencimentos dos servidores
públicos que reconheço estar defasado ou outra forma de benefício que possa
atender as expectativas dos servidores.
Pelas razões expostas, estou certo de que Vossa Excelência e seus
dignos Pares votarão pela aprovação desta matéria considerando que o Município se
obriga a manter as suas finanças equilibradas, sem o que deixará de obter a
transferência de recursos voluntários da União e do Estado, recursos esses,
Imprescindíveis ao nosso desenvolvimento.
Aproveito a oportunidade, renovando a Vossa Excelência e aos
componentes dessa colenda Casa de Leis os meus protestos de estima e distinta
consideração.
I/WJ/J;;, .f· ~
~a~~te ge
Prefeito