materia nº 27/2009

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Estado do Espírito Santo
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ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
PAGAMENTO DE DÉBITOS DAS AEC I S JUNTO À RECEITA FEDERAL.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Osmar
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins - ES
Temos a honra de submeter, por intermédio de V. Ex.a, a essa Augusta Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para pagamento de
multas promovidas pela Receita Federal em face das AEC' S das Escolas
Municipais, referentes ao Ano - Calendário de 2003/2004.
A notificação, recurso administrativo e outros elementos, demonstram à
sociedade o comprometimento das AEC' S perante a Receita Federal.
Em contato com o setor competente da Receita Federal ficou patenteado que não
há hipótese de reformulação da decisão recorrida e que o não pagamento da
multa poderá ensejar a entrada do Município do CADIN o que prejudicará a
transferência de recursos para os Caixa Escolares, prejudicando os alunos como
um todo.
Como se vê, trata-se de obrigações referentes à administração anterior e
promovida por entidade privada - AEC - que são formadas por pessoal
pertencente à comunidade escolar.
o valor da autuação é. de R$ 15.991,33 sem considerar outros encargos, pelo
que estamos estimando em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o custo final,
conforme quadro a seguir: ~
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IPRl DCTF
ESCOLA Imposto de Declaração de TOTAL
Renda Débitos e
Pessoa Créditos
Jurídica Tributários
Federais
EMEFFaz. Osvaldo Retz R 1.642 74 R 20000 1.842 74
EMEFMel a o R 1.642 74 R 20000 1.842 74
EMEFTi"uco Preto R 1.642 74 R 20000 1.842 74
EMEFRio Ponte R 1.62448 R 20000 1.82448
EMEFBiriricas de Cima R 1.62448 R 20000 1.82448
EMEFAracê R 1.624,48 R 20000 1.82448
EMEFSão Mi uel R 1.545 39 R 20000 1.745 39
EMEFLuiz Pianzola R 2.297 58 R 20000 2.497 58
EMEF Mariano Ferreira de
Nazareth R 74670 R 74670
TOTAL GERAL R$
15.991 33
Assim, em face das informações supras, submetemos o assunto à apreciação
dessa Colenda Casa de Leis, que esperamos autorize os meios necessários para
que se cumpra este objetivo.
Diante do exposto e considerando o elevado espírito de colaboração e
compreensão de Vossa Excelência e ilustres pares, estou certo de que a
proposição merecerá o apoio e a aquiescência para a aprovação da matéria,
oportunidade em que renovamos nossos protestos de estima e consideração.