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Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI N° /2009
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS
DAS AEC'S JUNTO À RECEITA FEDERAL.
o PREFEITOMUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito
Santo, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o
pagamento de multa aplicada pela Receita Federal em razão da não Declaração
de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, de responsabilidade
das Associações Escola Comunidades - AEC'S.
Art. 2° O valor total estimado das multas é de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), considerando os encargos excedentes.
Art. 3° Para o corrente exercício financeiro fica o Poder Executivo
autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei,
obedecido ao disposto no art. 43, parágrafos e incisos da Lei Federal nO
4.320/64.
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