materia nº 30/2009

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MENSAGEMN° 30/2009
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE INCLUI NO PPA 2006/2009 DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA REFERENTE À REFORMA ADMINISTRATIVA DO PODER
LEGISLATIVO E DISPÕE SOBREABERTURADE CRÉDITO ESPECIAL.
Excelentíssimo Senhor
Vereador OSMARJOSÉ DE OLIVEIRA
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa, a essa Augusta
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que inclui no PPA 2006/2009, o programa
referente à Reforma Administrativa do Legislativo, fato que deverá ocorrer através da
realização do Concurso Público, conforme restou pactuado no Termo de Ajuste de
Conduta firmado entre a Câmara Municipal e o Ministério Público deste Estado, bem
como a necessidade de criação de crédito especial para custear tais gastos.
Quadra registrar que a Câmara Municipal somente conseguirá realizar o
concurso público, cumprindo assim, com sua obrigação determinada no Termo de
Ajuste de Conduta, se o referido programa for incluído no PPA2006/2009.
Diante do exposto e considerando o elevado espírito de colaboração e
compreensão de Vossa Excelência e Ilustres Pares, estou certo que a presente
proposição merecerá o apoio e a aquiescência para a aprovação da matéria,
oportunidade em que renovo os meus protestos de estima e consideração.
Certo do apoio dessa Casa de Leis ao Projeto, de interesse público,
conto com a aprovação da matéria.