materia nº 39/2009

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PROJETO DE LEI N°j' 12009
DISPÔ E SOBRE A INCLUSÃO NO PPA 2006/2009 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
REFERENTE À REFORMA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO E SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
o PREFEITOMUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.l° Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no PPA 2006/2009 a
seguinte classificação orçamentária:
010
001
01
031
0105
3.092
3.3.90.39.00000
Câmara Munici ai
Câmara Munici ai
Le islativa
A -o Le islativa
Reforma Administrativa do Le islativo
Realiza -o de Concurso Público
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
Art.2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
010001.0103101053092 REFORMA ADMINISTRATIVA DO LEGISLATIVO
REAUZAÇÃO DE CONCURSOPÚBUCO.
333.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - PessoaJurídica 70.000,00
Art.3° Os recursos para abertura dos créditos adicionais especiais
obedecerão ao disposto a seguir:
I) - R$70.000,00 (setenta mil reais) referentes ao superávit financeiro
apurado em balanço do exercício de 2008.
Art.40 Esta Lei entra em vigor ma data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.