materia nº 29/2009

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ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SOBREAVISO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador OSMARJOSÉ DE OUVElRA
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Ex.a, a essa Augusta Casa de Leis,
o anexo, Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição de uma gratificação de
sobreaviso a ser concedida a motoristas que atuam no serviço emergencial de
transporte de doentes.
A elaboração deste projeto de lei teve origem em acordo da municipalidade com os
motoristas que transportam doentes, a maioria em regime de escala e que ficam em
um dos dias de folga à disposição da Secretaria Municipal de Saúde na
eventualidade de terem que se deslocarem quando convocados.
o regime de sobreaviso pressupõe que o servidor tem que ficar à disposição para
qualquer convocação, em sua casa, apto a atender a eventualidade sem que possa
dispor livremente de sua folga, razão pela qual é justo que seja remunerado por
este encargo.
Diante do exposto e considerando o elevado espírito de colaboração e compreensão
de Vossa Excelência e Ilustres Pares, estou certo de que a presente proposição
merecerá o apoio e a aquiescência para a aprovação da matéria, oportunidade que
renovo meus protestos de estima e consideração.
AtenCiosamente"'/,Í~l;;k(f1
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Prefeito