materia nº 2/2009

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Protocolizado sob o n° S
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Estado do Espírito Santo
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO
DE SOBREAVISO.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais;
Art. 10 Fica instituída uma Gratificação de Sobreaviso no valor de R$ 320,00
(trezentos e vinte reais) a ser concedida a motorista efetivo, devidamente qualificado e
identificado, com atuação na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2° Considera-se de "sobreaviso" o servidor que, cumprida a sua carga
horária normal ou por escala, permanecer em sua própria casa aguardando a qualquer
momento o chamado para o serviço.
Parágrafo único. Os períodos sujeitos ao regime de sobreaviso serão
estabelecidos previamente para cada servidor convocado através de ato da Secretaria
Municipal de Saúde em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração.
Art. 3° A Gratificação de Sobreaviso instituída por esta Lei Complementar terá
aplicação unicamente em serviços emergenciais de transporte de pacientes.
Art. 4° A despesa decorrente desta Lei Complementar será atendida por conta
das dotações orçamentárias próprias que serão suplementadas se necessário obedecido
ao disposto no art. 43, §§ e incisos da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará por Decreto a aplicação desta Lei
Complementar no que se fizer necessário à sua aplicação.
DomingosMartins-E5, 27 de maio d~~O .
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Prefeito