materia nº 53/2005

Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº
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Marino
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Mantins
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEINº 53 / 2005
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A APAE
— ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
- Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Domingos Martins a celebrar convênio de
cooperação financeira com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Domingos
Martins.
Art. 2º - O valor do convênio de que trata o art. 1º desta Lei é no importe de R$
90.000,00(noventa mil reais).
8 1º - O valor acima será repassado em Oófseis) parcelas fixas de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), entre os meses de novembro de 2005 e abril de 2006, mediante crédito em conta mantida
pela APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Domingos Martins no Banco Banestes,
Agência 0119, nº 10719862.
Art. 3º - O prazo do convênio será de Oó(seis) meses, de 01 de novembro de 2005 a 30 de
abril de 2006.
An. 4º - Os recursos objeto do repasse contemplado pela presente lei serão utilizados
exclusivamente para a construção da sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Domingos Martins no território deste Município, sendo vedado o emprego ou destinação da verba
objeto do repasse para qualquer outra atividade não vinculada à especificada, ainda que voltada ao
implemento de projetos habitualmente desenvolvidos pela instituição.
Art. 5º - À conveniada deverá prestar contas mensalmente das despesas realizadas, ficando a
Secretaria Municipal de Ação Social responsável pela fiscalização do cumprimento e das disposições
desta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Ação Social
090002.0824200292.045.3.3.50.43.000 — Ficha 297 — Elemento de Despesa 3.3.50.43.000.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 03 de outubro 2005..,
Wa Uger
Prefeito Municipal