Câmara :M.unicipa{
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Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nO60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Te1efax: (27) 3268-1123 / Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
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Exmo Sr. Presidente da CMDM
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
INDICAMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que estude a possibilidade de
instituir o Programa Bolsa Pré-Vestibular no município de Domingos Martins".
Anexo, apresentamos o Anteprojeto de Lei nO2/2009, respeitando o princípio da iniciativa
reservada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
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MANOEL DE OLIVEIRAifÁRCELOS JÚNIOR
Vereador
NBLEIDORN
ereador
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"Institui o Programa Bolsa pré-vestibular no
município de Domingos Martins ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1
0
Fica instituído o Programa Bolsa pré-vestibular no Município de
Domingos Martins, destinado à concessão de bolsas de estudos para custear as semestralidades
de curso pré-vestibular, a estudantes que tenham cursado todo o ensino médio nas escolas
públicas localizadas neste município.
Parágrafo único. A bolsa de estudo será integral ou parcial de 50% (cinqüenta
por cento), sendo concedida à estudante comprovadamente sem condições de custear seus
estudos, na forma a ser fixada em regulamento.
Art. 3
0 As bolsas de estudos concedidas serão custeadas com recursos públicos.
§ 1
0 O programa não se responsabilizará por débitos anteriores à concessão
§ 2
0 As bolsas serão concedidas para I (um) semestre letivo, podendo ser
renovadas por igual período, até o término do curso.
§ 3° A contrapartida social das Instituições de Educação Superior inscritas no
programa consistirá na redução de no mínimo 20% (vinte por cento) sobre o valor das
semestralidades regularmente praticadas, como forma de implementação social do alunado.
Art. 50 O aluno beneficiário do Programa, em contrapartida, deverá mediante
assinatura de Termo de Compromisso,
I - frequentar assiduamente as aulas, conforme legislação pertinente;
11 - obter aprovação no mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) das
disciplinas cursadas na condição de bolsista;
111- não efetuar trancamento de matrícula durante o período de vigência da
IV - manter-se adimplente com seus compromissos, disciplinares e
financeiros com a instituição de ensino.
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Art. 6° O beneficio da Bolsa pré-vestibular será automaticamente cancelado por
inadimplência ou, ainda, por:
I - reincidência de reprovação na mesma disciplina por média ou por falta,
bem como o não cumprimento do estabelecido nos incisos I a IV do artigo 5° desta Lei;
11- comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à
inscrição no programa bolsa pré-vestibular;
111- morte do beneficiário.
Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício de
2010 os créditos adicionais necessários ao cumprimento do previsto nesta Lei, bem como alterar
o Plano Plurianual - PPA, se necessário.
Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar de sua publicação.
~
MANOEL DE OLIVEI3ÁRCELOS JÚNIOR
Vereador
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Câmara 9rf.unicipa{
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Para ingressar numa universidade, o estudante deve se preparar muito bem. A
falta de vagas nas faculdades públicas faz com que haja uma grande concorrência por um
número cada vez menor de vagas. Um curso pré-vestibular é fundamental para auxiliar o
vestibulando, mas com a carência do município, muitos jovens não têm como arcar com os
custos do popular 'cursinho'. Pensando nisso, cumprindo um compromisso de campanha,
proponho a implantação de um programa 'Bolsa Pré-vestibular' em Domingos Martins, para
alunos que não têm condições financeiras de assumir este gasto. Pela proposta, seriam
distribuídas bolsas, para pessoas cuja família tenha renda per capita igualou inferior a um e meio
salário mínimo. Para viabilizar a implantação do programa, o governo municipal poderia firmar
convênio com o Estado e a União, buscando verbas que arcassem com os custos desse projeto.
Para muitos jovens carentes que sonham com uma graduação, esse projeto seria uma
oportunidade imperdível de estudar e disputar de igual para igual uma vaga na universidade. O
projeto, porém, por gerar despesas e afetar diretamente o orçamento municipal, é apontado como
inconstitucional, podendo ser criado somente pela Prefeitura de Domingos Martins.
As comissões que analisarão a proposição entenderão que muitos jovens poderão
ter um futuro melhor com essa oportunidade de estudo, portanto clamo por pareceres favoráveis.
O projeto que cria o programa de 'Bolsa Pré-vestibular', deverá ser aprovado na Câmara, mas
vetado pelo prefeito municipal, sob a mesma argumentação da Assessoria Jurídica da Câmara.
Mas, ficaremos de cabeça erguida e consciente do dever cumprido, de lutar pelos jovens do
nosso município e, ai quem sabe por coincidência ou não, daqui a alguns meses teremos esta lei
em vigor; ou outras medidas serão tomadas para a criação de um cursinho para pessoas carentes.
Desse modo, a proposta deste Vereador por linhas transversas, um dia estará em prática. E, no
decorrer das negociações com certeza este vereador e demais pares terão uma participação
atuante, quando a prefeitura se solidarizar com este assunto em pauta.
Considerando a relevância social da proposta, esperamos contar com apoio dos
Parlamentares para rápida tramitação e aprovação deste projeto de lei.
MANOEL DE OLNEI~hcELOS JÚNIOR
Vereador
~ON BLEIDORN
Vereador