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Câmara :Municipa{ de (j)omingos :Martins
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Exmo Sr. Presidente da CMDM
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que estude a sugestão de disponibilizar
cestas básicas para o consumidor que apresentar notas fiscais de compra no valor de
RS$2.000,OO (dois mil reais).
O objetivo da iniciativa é incentivar os consumidores de mercadorias, bens e serviços, a solicitar
a emissão da nota fiscal na hora da compra, única forma de assegurar que os impostos relativos
ao faturamento sejam pagos pelo estabelecimento comercial, evitando a sonegação.
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