materia nº 38/2009

Câmara Municipal de Domingo: il
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Domingos Martins - ES, 27 de agosto de 2009.
MENSAGEM Nº 38/2009
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
FUNDAÇÃO HOSPITALAR E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DOMINGOS MARTINS -
FHASDOMAR.
Excelentíssimo Senhor
Vereador OSMAR JOSE DE OLIVEIRA
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Senhor Presidente,
Cumpre informar que, em razão dos atuais acontecimentos sinalizados pela FHASDOMAR,
quanto à possibilidade de fechamento da maternidade, com a interrupção dos serviços que
atendem a toda a população, haja vista que é o único hospital de referência do Município.
Vale lembrar que a Portaria nº. 1.067/GM, de 04.7.2005, do Ministério da Saúde, instituiu
Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, com o estabelecimento de princípios
diretrizes para a sua estruturação, dentre elas, que “todo recém-nascido tem direito
assistência neonatal de forma humanizada e segura”.
vo
Considerando que “à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete planejar,
organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços
públicos de saúde”, como dispõe o art. 18, 1 da Lei 8.080/90.
E, considerando, também, que a Lei Municipal nº. 2.186/2009 autorizou o Poder Legislativo
devolver ao Executivo recursos financeiros no montante de R$ 108.000,00 (cento e oito mil
reais).
Por fim, diante do interesse social quanto à destinação do referido recurso ao Hospital, espero
contar com a aprovação do Projeto que ora submeto à análise dessa colenda Casa de Leis,
aproveitando o ensejo para apresentar os meus protestos de estima e consideração.
Prefeito
Atenciosamente,