materia nº 61/2009

Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº
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E ,
Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEI Nº ::/ /2009
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO
HOSPITALAR E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DOMINGOS
MARTINS - FHASDOMAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins - FHASDOMAR, objetivando o
repasse de Recurso Financeiro devolvido ao Executivo pelo Poder Legislativo, nos termos da Lei
Municipal nº. 2.186/2009, a título de subvenção.
Parágrafo único. o repasse de recurso financeiro fica destinado ao custeio exclusivo
da manutenção da maternidade e contratação de profissionais médicos, com residência médica
em Pediatria e/ou especialização em Pediatria.
Art. 2º O valor do convênio corresponderá ao valor devolvido pelo Poder Legislativo, nos
termos da Lei Municipal nº. 2.186/2009, que é de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais).
Parágrafo único. O repasse do recurso será feito mensalmente, em três parcelas de
igual valor, totalizando o montante de R$ 108.000,00.
Art. 3º O repasse do recurso do presente convênio ficará condicionado à efetiva
devolução da verba pelo Poder Legislativo municipal,
Art. 4º O prazo do convênio é de 3 (meses) meses.
Art. 5º O Poder Executivo editará normas regulamentadoras para celebração do
convênio em 30 (trinta) dias da aprovação desta Lei, incluindo um quadro de metas
assistenciais e de qualidade de serviços, conforme artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins - ES, 27 de agosto de 2009,
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
digitada
Prefeito