materia nº 28/2009

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Estado do Espírito Santo
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Excelentíssimo Senhor
Vereador Osmar José de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins - ES
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins,
que, nos termos do art. 43, parágrafo 10 da Lei Orgânica do Município de Domingos
Martins, vetei totalmente o Projeto de Lei nO 31/2009, aprovado por essa nobre Casa
de Leis, conforme Autógrafo nO24/2009 por considerá-Io inconstitucional.
O Projeto de Lei nO 31/2009 cria a função de Conservador de Estradas atribuindo ao
Agente de Serviços Públicos - Classe A sua atuação na conservação de rodovias e
estradas municipais ou estaduais dentro do território do município.
Sem discutir o mérito do projeto de lei é de se observar, conforme disposição na Lei
Orgânica Municipal - art. 41, inciso I,que a criação de funções é de iniciativa exclusiva
do Prefeito.
Ainda, cabe esclarecer que a Prefeitura mantém um serviço permanente de conserva
das estradas municipais e estaduais de forma controlada através de equipes e turmas
de manutenção em sistema de mutirão, adotando, em algumas situações, localização
de servidor permanente em trechos mais sujeitos à conserva.
Assim, com as justificativas suso pela impugnação ao Projeto de Lei nO 31/2009,
devolvo o assunto ao exame dos Senhores Membros desta Augusta Câmara Municipal,
reiterando a Vossa Excelência meus protestos de estima e consideração.