materia nº 18/2009

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Estado do Espírito Santo
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Excelentíssimo Senhor
Vereador Osmar Joséde Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins - ES
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos
termos do art. 43, parágrafo 10 da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, vetei
parcialmente o Projeto de Lei nO 10/2009 - substltutlvo 01/2009, aprovado por essa nobre
Casa de Leis, conforme Autógrafo nO 19/2009 por entende-Io contrário ao interesse público,
pelas razões a seguir expostas.
O Projeto de Lei nO 10/2009 - substitutivo 01/2009°, prevê o cadastramento de todas as
nascentes e olhos d'águas existentes bem como a proteção das mesmas através de
procedimentos a serem adotados pelo Poder Executivo.
Antes de propugnar pela decisão do veto ora proposto determinei a Secretaria Municipal do
Meio Ambiente que se manifestasse sobre a operacionalidade do referido projeto de lei e
obtive informação de que a catalogação das nascentes e olhos d'águas existentes no
Município é uma boa proposta de se promover a preservação das mesmas e de proteçao ao
meio ambiente..
Entretanto, a mesma SEMMA,informa que a atual estrutura fisica e técnica daquela unidade
administrativa não teria meios de atender no prazo fixado, a forma proposta no projeto de lei,
além de que a limitação de laudo emitido por engenheiro ambiental e/ou florestal e biólogo
não seria producente já que existem outros profissionais habilitados para emitirem o laudo de
registro das nascentes.
Assim, no que pese apoiar a iniciativa dessa colenda Casa de Leis, sou impelido a vetar
parcialmente o Projeto de Lei 10/2009 - substitutivo nO 1/2009, mais especificamente o Art.
8° e seu Parágrafo único e o Art. 90.
Entretanto, para o conhecimento de V. Exa. e de seus dignos Pares, quero Informar que a
sanção do projeto de lei, excluído os artigos vetados, não descaraeterizaos seus objetivos, já
que estaremos adotando todos os meios para promovermos a catalogação e proteção das
nascentes e olhos d'água, como propostos, objetivando a proteção ao meio ambiente que é
de interesse de todos.
Assim, com as justificavas sou pelo veto parcial ao Projeto de Lei nO 10/2009 - Substitutivo
nO 1/2009, devolvo o assunto ao exame dos Senhores Membros desta Augusta Câmara
Municipal, reiterando a Vossa Excelência meus protestos de tima e consideração.