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Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Te1efax:(27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Acolhe Veto Parcial apresentado ao Substitutivo
n° 112009 ao Projeto de Lei n° 10/2009.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições que 1hes conferem os arts. 74 e 228 do Regimento Interno, Decreta:
Art. r Fica mantido o Veto Parcial apresentado pelo Prefeito Municipal ao
Substitutivo n° 1/2009, referente ao Projeto de Lei n° 10/2009, que "Cria o Programa de
Catalogação e Registro para Proteção e Conservação das Nascentes e Olhos D'água existentes no
território do Município de Domingos Martins-ES".
/t~Lvd~Ait~O
Secretário
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