materia nº 23/2005

E Câmara Municipal de Domingos Martins
Expediente do dia en Brotocglzado sob om+ elg,
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Estado do Espírito Santo
Ordem do dia
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PROJETO DE LEINº 23 72005
ACRESCENTA PARÁGRAFO 4º AQ ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 1601, DE 21 DE
JUNHO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS — ES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Ast. 1º - Fica acrescentado o parágrafo quarto co art. 13 da Lei Municipal nº
1.601/2002, que terá a seguinte redação:
*8 4º - Ficam excluídos do desconto previdenciário as seguintes parcelas e vantagens
pecuniários:
a) Salário-família;
b) Ajuda de custo;
<) Indenização de transporte;
d) Adicional de insalubridade e de periculosidade;
e) Adicional notumo;
f) Adicional de férias;
9) Auxílio alimentação;
h) Auxílio pré-escolar;
ij Parcela recebida pelo exercício de cargo ou função em comissão;
) Abono de permanência.”
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
A, Comissão da Legislaçe
Domingos Martins — ES, 20 de junho 2005. Justiça 9 Redação Final,
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Prefeito Municipal
À SCMDM para incluir na
pauta da sessão ordinária,
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Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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