| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2005 |
| Date | 2005-10-05 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.675/2004, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO PRIVATIVO DAS DEPENDÊNCIAS DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL. |
| native_id | 30 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2005-12-13 | Arquivado | — | Arquivado, Localização: 08-03-04. |
| 2005-12-13 | Arquivado | — | Arquivo. |
| 2005-12-13 | Sancionada | — | Recebido pelo Ofício PMDM/SECGAB/Nº 1746/2005 e protocolizado sob o nº 1453. |
| 2005-11-24 | Extração de Autográfo | — | Encaminhado pelo autógrafo nº 46/2005 através do /*Ofício PRESID/CMDM/nº 198/2005. |
| 2005-11-24 | Aprovado por unanimidade | — | Aprovado por unanimidade na sessão de 24/11/2005. |
| 2005-10-21 | Incluído na Ordem do Dia | — | Parecer favorável da Comissão de Legislação n°52, incluído na ordem do dia. |
| 2005-10-06 | Lido no Expediente do Dia | — | Lido no expediente do dia. |
| 2005-10-05 | Protocolizado | — | Protocolizado sob o Nº 1112. |
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- Câmara Municipal de Domingos Martins -rotocaizado sob o nº Em / CS” Estado do Espírito santo - PROJETO DE LEINº 54 /2005 REVOGA 'A LEI MUNICIPAL Nº 1.675/2004, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO PRIVATIVO DAS DEPENDÊNCIAS DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL. O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Ant. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.675/2004. Ar. 2 º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Domingos Martins - ES, 03 de outubro de 2 dusito [70/4608 “ Prefeito Municipal