materia nº 11/2009

Câmara Municipal de Domi Martins
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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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REQUERIMENTO Nº 11/2009
AUTORIA: Mesa Diretora
Exmº Sr. Presidente da CMDM
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Conforme art. 123, $ 3º, inciso VII do Regimento Interno, requeremos a redução do interstício
regimental para discussão e votação do Projeto de Lei nº 19/2009, que “Altera os anexos IV e V
da Lei Municipal nº 1.627, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre a estrutura organizacional
da Câmara Municipal de Domingos Martins e revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.136, de
20 de novembro de 2008” e o Projeto de Lei nº 20/2009, que “Institui o Plano de Cargos,
Vencimentos e Carreira dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de
Domingos Martins” e requeremos ainda que a primeira e segunda discussão dos Projetos de Leis
de nºs 19 e 20/2009, sejam apreciados de forma global, conforme o 8 1º do art. 183 do
Regimento Interno.
A iniciativa apresentada tem a finalidade de acelerar o processo referente ao concurso público.
em função do prazo de 120 dias estabelecido pelo Ministério Público do Estado do Espírito
Santo, por meio do “Aditamento do Termo de Ajustamento de Conduta oriundo do
Procedimento Administrativo nº 004/07”.
Sala das Sessões, 30 de março de 2009.
OGERIO LU HÁTIN
Vice-Presidente
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EDUARDO JOSÉ RAMOS
1º Secretário
ARNO S DO NASCIMENTO
2º Secretário