materia nº 14/2009

Câmera Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº
Em 20. QE TT Ss
Câmara Municipal de Domingos M in
artins 382
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
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REQUERIMENTO Nº 14/2009
Exmº Sr. Presidente da CMDM
OSMAR JOSE DE OLIVEIRA
Com a anuência do Plenário, REQUEREMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
que não permita o licenciamento de loteamento que se localize acima da área da “biquinha”.
A intenção é a preservação do grande recurso natural, tido inclusive como patrimônio
paisagístico e natural, conforme preceitua o art. 214, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2009. . ==
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IVANKÚIZ PAGANINI
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OGFRIO LUIZ KR NG Ss OLIVEIRA
Presidente
1º Vice-Presidente
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EDUARDO JOSÉ RAMOS WELLIN BLEIDORN
1º Secretário 2º vice-Presidente
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“ “ARNO ES DO NASCIMENTO” — JEFFERSON HAND
2º Secretário Vere
MANOEL DE ouvidos JÚNIOR JÚLIO MARIA DOYSANTOS
Vereador Vereado;