materia nº 18/2009

Câmara Municipal de Domingos Martins
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REQUERIMENTO Nº 18/2009
Exmº Sr. Presidente da CMDM
OSMAR JOSE DE OLIVEIRA
Com a anuência do Plenário, REQUEREMOS a Vossa Excelência, a constituição de uma CPI -
Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar os fatos apresentados na 10º sessão ordinária
realizada no dia 30 de abril de 2009, tendo como embasamento as denúncias feitas pelo senhor
Fábio Gonçalves Réboli, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Domingos Martins, quando, no uso da tribuna livre disse ser beneficiário de horas extras, sem
mesmo desempenhar a função e que vem recebendo combustível do Prefeito e Vice-Prefeito há
mais de dois anos.
O Requerimento visa prestar esclarecimentos, partindo do princípio que suas denúncias
envolvem, de maneira direta, irregularidades praticadas pelo Executivo Municipal, denúncias
estas que encontram-se gravadas em CD, registradas em Ata nesta Câmara e divulgada de página
inteira de “A Tribuna”, jornal de grande circulação no Estado, datado do dia 3 de maio de 2009.
Constatamos, dessa forma, que a Comissão Parlamentar de Inquérito já tem os fatos concretos e
determinados, conforme consta das denúncias apresentadas acima. Assim, é prudente e cabe ao
Poder Legislativo a obrigação de apurar as irregularidades na administração pública. Deixar de
fazê-lo é omissão e omissão é cumplicidade.
Sala das Sessões, 26 de maio de 2009.
JÚLIO MARIA DOS Laos
Vereador