materia nº 21/2009

Câmara Municipal de Domingos Martins
Prot ado sob q nº
Em io Ju
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REQUERIMENTO Nº 21/2009
Exmº Sr. Presidente da CMDM
OSMAR JOSE DE OLIVEIRA
Com a anuência do Plenário, REQUEREMOS a Vossa Excelência, regulamentar, de acordo com
o art. 56 e parágrafo único do Regimento Interno, a participação de entidade da sociedade civil
para emitir conceitos e opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que tramitam na Câmara
para estudos.
Transcrevemos o art. 56 e o parágrafo único do Regimento Interno “Qualquer entidade da
sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou
opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que com elas se encontrem para estudo. O
Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá
deferir ou indeferir o documento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e
seu tempo de duração.”
Por mais publicidade que damos aos atos desta Casa, existem disposições regimentais que ainda
não chegam ao alcance da sociedade.
O acompanhamento da trajetória dos projetos da parte do cidadão se faz importante, como forma
de fortalecer o exercício democrático e integrá-lo ao ambiente das decisões legislativas.
Para legitimar essa participação popular, entendemos que seja necessário regulamentar o art. 56 e
seu parágrafo único do regimento Interno, seguida de ampla publicação.
Sala das Sessões, 3 de junho de 2009.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Vereador