Câmara Municipal de Domi j
Prot izado sob q nº omingos Martins
Em 106
“Meticuia
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEINº 40 /2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO
BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil
S.a., até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), observadas as disposições legais e
contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias - Provias.
Parágrafo Único Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de
Intervenções Viárias - Provias, nos termos da Resolução nº 3.688, de 19.02.2009, do Conselho
Monetário Nacional.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica O
Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no
contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes
nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
& 10º No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a
instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito
do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
& 20 Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa a que se
refere este artigo, os termos do Parágrafo Primeiro, do artigo 60 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º Fica o Poder executivo autorizado, no corrente exercício, a abrir crédito adicional
necessário à despesa prevista nesta lei, obedecido o disposto no art. 43, 88 e incisos da Lei Federal nº
4.320/64
Parágrafo único O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários
ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Domingos Martins - ES, 5 de junho de 2009. /
anze' gér
Prefeito
Provias
Programa de Intervenções Viárias
CONCEITO: Programa do Governo Federal que tem por
objetivo financiar a aquisição de máquinas e equipamentos
nacionais novos, destinados a intervenções em vias públicas,
rodovias e estradas.
FINALIDADE: Financiar a aquisição de máquinas e
equipamentos nacionais novos produzidos no país e consta
Credenciamento de Fornecedores Informatizado - CF
Provias
Programa de Intervenções Viárias
ITENS FINANCIÁVEIS:
- máquinas rodoviárias e equipamentos para pavimentação;
- chassi de caminhão;
- Carrocerias;
- tratores.
Provias
Os recursos:
otal de recursos disponíveis:
JLP + 4% ao ano
té R$ 3 milhões, sendo:
> até R$ 1,25 milhões para municípios com até 50 mil hab.;
> até R$ 3 milhões para municípios com mais de 50 mil hab..
té 100%
31/12/2009
Municípios classificados pela DICRE, como de Riscos
do valor do equipamento adquirido
“A”, “Br ou “Cr”.
A linha foi encerrada em 30.06.2007 e reaberta em 14.04.2008, conforme
Resolução nº 3.560.
Beneficiários:
Observação: