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M Ex
Expediente do dia
Em 06/10 7/6.
Câmara Muniopal de
Protocolizado sab à E ir Martino
DS vao n
Estado do Espirito Santo
Ordem do dia
Em 24/41 / 26
PROJETO DE LEINº 55 /2005
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARNGO 1º DA LEI MUNICIPAL
Nº1.632/2003, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOMINGOS
MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, foz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ete sanciona q seguinte Let
An. 1º - O parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipcl nº 1.632/2003
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Fica assegurado repasse financeiro mensal à APAE,
que será no valor de R$ 3.000,00 (lrês mil reais), para manutenção das
afividades e, quando necessário e mediante solicitação, a
disponibilidade de funcionários, veículos e combustível."
An. 2º. Esta lei entrará em vigor a partir da dota de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Curnpra-se.
Domingos Martins - ES, 03 de outubro de 2005.
da Ri, passemos as mãos de
+ Bara 85 denvais providências, Prefeito Municipal
regente
—
Sonata SI0) a Comissão de Legistação
E i ão Final.
| Em cumprimema ao sisposio nos ar.(s) fanzete Kruger Justiça o Rodaç à
(206 i das
) À SCMDM para incluir na
pauta da sessão ordinária.
De / /
A/Comissão de Flnanças «
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