Câmara Municipal de Domin; Mi
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Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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comunicacao(Ddomingosmartins.es.gov.br - gabinete(Qdomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº41 /2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, POR DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO EM
PONTO ALTO, DISTRITO DE PARAJU, NESTE MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por desapropriação,
um imóvel com área de 300m? (trezentos metros quadrados), já desmembrada de uma área
maior, nos termos do Decreto Normativo nº 1.485 de 29 de maio de 2009, localizada em Ponto
Alto, Município de Domingos Martins/ES, pertencente a Fiora Kiefer Stein, e que limita-se, pelos
diversos lados, com imóveis pertencentes a João Guilherme Rodolfo Goese, a estrada de
rodagem, Rio Jucu e a quem mais de direito, e adquirido, por herança, do espólio dos bens
deixados por Reinholdo Kiefer, conforme Formal de Partilha extraído pelo escrivão Dr. Arthur
Schneider, em 29 de abril de 1.957, e, transcrita(o)/registrada(o), no Registro Geral de Imóveis
desta Comarca sob o nº 7.796, às fis./página 278 do Livro 3-J, livre de ônus.
Art. 2º A área adquirida será destinada à complementação e ampliação da quadra
esportiva de Ponto Alto.
Art. 3º O valor do imóvel foi avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóvel,
constituída pelo Decreto Normativo nº 1.433/2009, em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Art. 4º A promoção da desapropriação da área de terra descrita no Art. 1º desta
Lei será promovida de forma amigável com objetivo de seu desmembramento junto ao INCRA.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins - ES, 26 de junho de 2009.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
TV, lido
4240) eXriú
refeito
as
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DECRETO NORMATIVO Nº 1.433/2009
CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, e,
- considerando que o Município de Domingos Martins pretende adquirir 01
imóvel, anexo à Quadra Poliesportiva de Ponto Alto, Distrito de Paraju, neste Município
de Domingos Martins, Espírito Santo, com área de 300,00 m? (trezentos metros
quadrados) de propriedade do Sr. Argeu Stein destinado à ampliação da mesma.
- considerando que, em obediência às disposições contidas no Art. 92 da Lei
Orgânica do Município de Domingos Martins, há necessidade de prévia avaliação;
- considerando que é de atribuição dos profissionais de engenharia e corretagem
de imóveis, o mister da avaliação e da determinação do preço de mercado do imóvel
objeto da pretendida aquisição;
- considerando finalmente, o disposto no Art. 68, Inciso VIII da Lei Orgânica do
Município de Domingos Martins;
DECRETA:
Art. 1º - Fica constituída a Comissão Especial para avaliação 01 imóvel anexo à
Quadra Poliesportiva de Ponto Alto, Distrito de Paraju, neste Município de Domingos
Martins, Espírito Santo, com área de 300,00 m? (trezentos metros quadrados) de
propriedade do Sr. Argeu Stein, destinado à ampliação da Quadra, composta dos
seguintes membros:
1. Vitorino Batisti Filho - Engenheiro Civil - CREA/ES nº 4391-D/ES
2. André Luis Pimentel - Engenheiro Civil - CREA/ES nº 6144-D/ES
3. Romeu Luiz Stein — Corretor de Imóveis - CRECI/ES nº 3472
Art. 2º - A Comissão será presidida pelo Corretor de Imóveis - CRECI/ES Romeu
Luiz Stein e deverá emiti laudo descritivo e circunstanciado do imóvel fixando o valor de
mercado correspondente.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins - ES, 13 de fevereiro de 2009.
Wargete Xrig
Prefeito Municipal
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
. INTRODUÇÃO:
De acordo com o Decreto Normativo nº 1433/2009, que designou a “COMISSÃO ESPECIAL PARA
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL”, fomos designados para efetuar a avaliação de um imóvel anexo a quadra
poliesportiva de Ponto Alto, Distrito de Paraju, neste município, com área de 300,00m2 de propriedade do -
Sr.Argeu Stein, destinada a ampliação da quadra.
. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
PROPRIETÁRIO: Argeu Stein.
Imóvel, destinada a ampliação da quadra Polieportiva de Ponto Alto, Município de Domingos Martins,
em terreno plano, argiloso com área de 300,00m2 .
. BENFEITORIAS:
Sem benfeitorias .
.CONFRONTAÇÕES: Conforme levantamento topográfico apresentado.
. ASPECTOS URBANOS
O imóvel localiza-se próximo ao centro da Vila de Ponto Alto: rua de acesso não pavimentada; não possui
as obras de infra-estrutura urbanas. localizada anexa a quadra poliesportiva de Ponto Alto.
. QUADROS DE AVALIAÇÃO.
A) AQUISIÇÃO:
24.000,00
- 300,00.
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins (ES) - CEP: 29.260-000
Tel.: (027)268-1344 - Fax: (027)268-1239
SM IRA
VALOR TOTAL R$ 24.000,00
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO:
Método comparativo com o mercado imobiliário local observando-se a natureza do terreno,
características, localização, situação, comércio, transporte.
. CONCLUSÃO:
Concluímos. finalmente, que o total da avaliação solicitada a titulo de aquisição é da ordem de R$
24.000,00 ( Vinte e Quatro Mil Reais ).
Domingos Martins, 02 de Abril de 2009.
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VI O BATISTI FILHO ANDRE LUIS PIMENTEL ROM IZ STEIN
CREA 4391-D-ES CREA 3085-D-ES CRECI 34
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins (ES) - CEP: 29.260-000
Tel: (027)268-1344 - Fax: (027)268-1239
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
DA COMARCA DE
- DOMINGOS MARTINS (ES)
« «viro, Waldemar Faller, registrador do Cartório do 1º Ofício
da Comarca de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, por nomeação na
de forma da lei, etc, etc. RE ;
CERTIDÃO ATUALIZADA
ATENDENDO ao pedido verbal que lhe foi formulado
por pessoa interessada e com base no constante nos livros existentes no mencionado
cartório, cujos livros foram consultados, CERTIFICA que a senhora FLORA KIEFER,
menor, é proprietário(s)/a(s) de uma fração ideal do terreno legitimado, sito no lugar
denominado Praça da União, nesta comarca, medindo a área remanescente de 1.351,86
m?. (um mil e trezentos e cingúenta e um metros e oitenta e seis decímetros quadrados),
em comum com as frações ideais pertencentes a Laura Kiefer, Olga Kiefer, Argeo Kiefer, e
limitando-se, pelos seus diversos lados, com imóveis pertencentes a João Guilherme
Rodolfo Goese, a estrada de rodagem, Rio Jucu e a quem mais de direito, e adquirido, por
herança, do espólio dos bens deixados por Reinholdo Kiefer, conforme Formal de Partilha
extraído pelo escrivão Dr. Arthur Schneider, em 29 de. Abril de 1.957, e,
transcrita(0)/registrada(o), no Registro Geral de Imóveis desta Comarca sob o nº 7.796, às
fls./página 278 do Livro 3-J. CERTIFICA, mais, que o imóvel descrito nesta certidão se
acha livre de ônus. O referido é verdade.
Domingos Martins, 05 de Maio de 2.009.
A —
Waldemar Faller,
registrador.
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
COMARCA D. MARTINS - ES
WALDEMAR FALLER,
REGISTRADOR