“-amera Municipal de Doi s Martins
Protocolizado sob 68 nº Ei
Em fQ.
gui - Matrícula
s3Y
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin nº 60 — Domingos Martins — ES — CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 — Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartinsQ camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 46/2009
Cria o portal da Transparência do Municipio de
Domingos Martins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a disponibilizar de forma integrada em Site
Oficial pela rede mundial de computadores, as informações referentes a execução financeiro-
orçamentária, e a estrutura da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Domingos
Marins.
$ 1º O Portal denominado Portal da Transparência do Município de Domingos
Martins, será disponibilizado em página ou sítio oficial do Executivo Municipal, onde deverá constar,
dentre outras,as seguintes informações de forma simplificada e de fácil leitura e consulta:
I Orçamento anual de cada Secretaria Órgãos da Administração Direta e
Administração Indireta;
contratos;
TI- execução do orçamento;
TII- contratos;
TV- convênios;
V- acompanhamento de convênios e lista de inadimplentes;
VI- licitações;
VII-dispensas e Inexigibilidade de licitação;
VIII- estrutura da Administração;
IX- número de servidores concursados e comissionados por órgão;
X-consultas públicas:
XI- decisão dos Conselhos;
XTI- cadastro de pessoas Jurídicas que contratam com a Administração e respectivos
XTII- empresas penalizadas e motivo;
XTV- banco de preços;
XV- transferências de recursos para qualquer tipo de organização governamental,
bem como a prestação de contas;
XVI relação de obras de engenharia e infra-estrutura iniciadas e terminadas.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin nº 60 — Domingos Martins — ES — CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 — Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmndmartins€ camaradomingosmartins.es.gov.br
$ 2º Os dados deverão ser armazenados e disponibilizados para consulta à toda
população, de forma que se possa avaliar a evolução de gastos da administração Pública e a
eficiência dos programas geridos pelo Poder Executivo e pela Administração Indireta, dentre elas as
Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas.
Art.2º Os dados serão atualizados diariamente.
Art.3ºAs despesas decorrentes da implementação dessa Lei correrão as custas das
dotações orçamentárias vigentes, autorizada a suplementação.
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 7 de agosto de 2009.
- ANOS
Glasanda Qua Ron
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin nº 60 — Domingos Martins — ES — CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 — Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
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e-mail: cndmartinsE camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificação
A Constituição Federal aclama o princípio da publicidade dos atos da administração pública.
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no capítulo IX, intitulado “Da
Transparência, Controle e fiscalização”, impõe que as informações sobre a gestão financeiro orçamentária
sejam disponibilizadas para consulta da população, assim dispondo em seu artigo 48.
Art.48.São instrumentos de transparência da gestão fiscal,aos quais será dada ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos,orçamento e leis de diretrizes
orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação
popular e realização de audiências públicas,durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei
de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
O Município de Domingos Martins não tem cumprido o que dispõe a Lei de
Responsabilidade Fiscal. Hoje, a divulgação e publicidade das ações governamentais e dos instrumentos de
gestão deixam a desejar no município de Domingos Martins. O cidadão não tem como acompanhar as
modificações na Estrutura Administrativa nem tão pouco ter conhecimento das prioridades na aplicação dos
recursos.
O objetivo do presente projeto de lei é o de que a Administração Pública Municipal de
Domingos Martins, disponibilize de forma integrada, em site oficial pela rede mundial de computadores, as
informações referentes a execução financeiro — orçamentária e a estrutura da Administração.
A exemplo dado pelo Governo Federal, bem como de alguns Estados e Municípios, o Portal
da Transparência vem sendo uma importante ferramenta que auxilia a população no controle,fiscalização e
acompanhamento da execução financeira. Ao acessar informações como essas, o cidadão fica sabendo como
o dinheiro público está sendo utilizado e passa a ser um fiscal da correta aplicação do mesmo. O cidadão
pode acompanhar, sobretudo, de que forma os recursos públicos estão sendo usados no município onde mora,
ampliando as condições de controle desse dinheiro, que, por sua vez, é gerado pelo pagamento de impostos.
A finalidade da postura do propositura do presente projeto de lei é, sobretudo, ampliar um
horizonte de transparência, considerando que, a transparência e o controle nas ações do Executivo, são
atributos exigidos pela sociedade Brasileira nos dias atuais. Por outro lado, o portal vai assegurar
possibilidades de a sociedade exercer controle em inúmeros setores sobre gastos realizados pelo governo,
sendo obrigatório constar no Portal, informações de forma simplificada e de fácil acesso.
A iniciativa beneficiará o Governo Municipal e informará a população, que terá a
possibilidade de avaliar os esforços para uma administração pautada pela integridade, bem como, conhecerá
as dificuldades do endividamento da maquina estatal.
Beneficiará ainda, aniquilando ou minimizando os impactos negativos oriundos da desinformação
em que se pegam os que de forma leviana e irresponsável criticam o poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, 7 de agosto de 2009.
CAvesta Gas” Band
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Vereador