materia nº 49/2009

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Cd m ara Municip a{ ae '1)0 ming 0 s Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Cria 0 Sistema de Auxilio Refeic;:aoem Pecunia para os Servidores Publicos do
Municipio de Domingos Martins e dri outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica criado 0 Sistema de Auxilio Refeiyao em Pecunia para os Servidores
Publicos do Municipio de Domingos Martins.
§ 10. Sao benefici::irios do Sistema de Auxilio Refeiyao em Pecunia os
servidores publicos da Administrayao Direta,l do Municipio de Domingos Martins em
efetivo exercicio.
§ 2°. Nao serao beneficiarios do Sistema de Refeiyao em Pecunia os servidores
detentores de cargos em comissao e funl;oes gratificadas vinculadas aos cargos
comissionados.
Art. r. 0 valor inicial do subsidio concedido pelo Municipio de Domingos
Martins aos servidores sera de R$ 5,00 (cinco reais) por dia trabalhado.
Paragrafo unico. 0 valor indicado no caput deste artigo sera reajustado pelo mesmo
indice e na mesma epoca em que for concedida a reposil;ao salarial anual aos servidores
mUnICIpals..
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Art. 3°. Os servidores beneficiarios do Sistema, na forma do art. 1° desta lei, farao
jus ao recebimento do beneficio de forma gradativa, por faixa remuneratoria, atendidos
os seguintes panlmetros :
II - no ana de 2010, os servidores com ganhos mensais entre de R$ 801,00
(oitocentos e urn reais) e R$ 1.500,00 (urn mil e quinhentos reais);
III - As demais faixas salariais poderao ser atendidas, tambem de forma
escalonada, ficando expressamente autorizado 0 Poder Executivo a implantar referido
escalonamento por decreto, observada a programayao oryamentaria e financeira do
municipio.
§ 1°. Para definiyao das faixas remuneratorias previstas no caput deste artigo, sera
considerado 0 valor da remunerayao do servidor apos a aplicayao dos descontos
relativos a contribuiyao previdenciaria e imposto de renda retido na fonte.
§ 2°. Para definiyao das faixas de remuneratorias previstas no caput deste artigo
nao serao computados os componentes remuneratorios referentes a auxilio-transporte,
salario-familia, 13° salario, adicional de ferias e gratificayoes concernentes a programas
de qualidade e/ou produtividade.
Art. 4°. 0 beneficia decorrente do Sistema de Auxilio Refeiyao em Pecunia,
instituido por esta lei:
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III-nao se incorpora a remunerayao decorrente do Programa de Produtividade e
Qualidade;
Art. 5°. Nao serao consideradas como efetivo exercicio, para os fins previstos no
art. 1° desta lei, todas as hip6teses de afastamento legal do servidor, bem como as faltas
ao serviyo.
Art. 6°. Excepcionalmente, em situayoes emergenciais e/ou de calamidade publica,
sera pago 0 auxilio refeiyao em pecunia aos servidores que estiverem atuando nas
referidas situayoes, enquanto estas perdurarem.
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Panigrafo unico. Na hip6tese do caput deste artigo sera pago 0 auxilio refei9iio em
pecunia independentemente do disposto no art. 3° desta lei.
Art. 7°. As despesas decorrentes da participa9iio do Municipio no custeio do
auxilio refei9iio em pecunia correriio por conta das dota90es or9amentarias das
Secretarias participantes.
~-.,
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
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o projeto de lei ora encaminhado tern por finalidade aprimorar 0 sistema de auxilio para
alimenta~ao dos servidores municipais, que passani a ser executado sob forma exclusiva
de pagamento em pecunia, implantado de forma escalonada a partir de 2009,
absorvendo gradativamente servidores efetivos do Municipio.
No processo de implanta~ao serao incluidos, no interregno entre 2009 e 2010, grupos de
servidores. Outras faixas salariais serao atendidas no decorrer do desenvolvimento do
programa, observada a programa~ao or~amentaria e financeira do municipio.
Dada a finalidade do Sistema, que e de garantir alimenta~ao ao servidor quando em
servi~o, sao previstas as situa~oes funcionais autorizadoras da implanta~ao do
respectivo beneficio, direcionado aos servidores que tenham necessidade de realizar as
principais refei~oes em intervalos intra-jomada ou durante escalas diferenciadas.
o valor individual do subsidio concedido para efetiva~ao do sistema sera de R$5,00
(cinco reais) por dia trabalhado, com previsao de reajuste conforme 0 indice
inflacionario adotado para cada reposi~ao salarial anual dos servidores.
Cabe ressaltar que no Sistema de Auxilio Refei~ao em Pecunia, 0 valor sera custeado
integralmente pelo Municipio, sem previsao de qualquer participa~ao no custeio, por
parte do servidor.
A participa~ao do servidor no programa nao possui natureza remuneratoria, onde 0 valor
do beneficio nao gera reflexo de descontos obrigatorios, 0 que mantem integra a
possibilidade de seu uso para a destina~ao que the deu origem.
Com essa iniciativa, entendo presente a oportunidade de mais uma a~ao conjunta entre
Poder Executivo e Poder Legislativo visando a melhoria da qualidade de vida do
servidor municipal, que atende expectativa historica desse grupo profissional.
Diante do exposto e certo da importancia do projeto de lei em tela, solicito que 0 mesmo
seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos de
admira~ao e apre~o aos dignos componentes dessa Camara Municipal.
}J;},
MANDEL DE OLIVEIRA<BARCELOS JUNIOR