materia nº 50/2009

C;,';rn<:raMUniCipal de DomiWS Martins
Protocohzado sob 0 n° A 1
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S~Matricula
3.37
Camara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Dispoe sobre a cassar;;iiodo alvara e da licenr;;ade funcionamento
de estabelecimentos comerciais, industria is e prestadores de
servir;;os,nos casos que especifica, e eM outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso
das atribui<;oes legais, Aprova:
Art. 1
0
Sem prejuizo de outros casos e penalidades ja previstos na legislayao em
vigor, a Administrayao Municipal cassara 0 alvara e a licenya de funcionamento dos
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviyos, instalados no Municipio de
Domingos Martins:
I - Cujos representantes legais, socios ou gerentes tenham sido condenados por
adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em deposito, desmontar, montar, remontar,
vender, expor a venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito proprio ou alheio, no exercicio de
atividade comercial ou industrial autorizadas pelo Municipio, coisa que deve saber ser produto de
cnme;
II - que comprovadamente comercializarem combustiveis adulterados;
III - nos quais a autoridade administrativa competente constatar a viola<;ao de
lacres ou outros mecanismos de seguran<;a apostos pelo Poder Publico para aferir os volumes de
combustiveis efetivamente comercializados, seja atraves de bombas mecanicas, eIetricas ou
eletronicas, ou qualquer outro equipamento utilizado para a sua distribui<;ao ao comprador.
Art. 2° Tem-se por adulterado 0 combustive1 que sofra altera<;ao significativa quanto
ao padrao de qualidade, evidenciada em laudo pericial emitido pela Agencia Nacional do Petr6leo -
ANP, ou entidade por esta credenciada ou com ela conveniada para esse fim.
Art. 3° 0 processo administrativo para a cassa<;ao do alvara e da licen<;a de
funcionamento sera obrigatoriamente instaurado pela autoridade municipal competente, instruido,
entre outros, com:
I - Copia da sentenya penal condenatoria transitada em julgado, no caso do inciso
11- copia autenticada dos laudos periciais que evidenciem a adulterayao do
combustive I ou a violayao de lacres ou outros mecanismos de seguranya, no caso dos incisos II e III
do art. 1°, respectivamente.
Art. 4° Concluido 0 processo administrativo de que trata 0 artigo anterior, no qual
tenha sido propiciada ampla defesa ao interessado, e constatada a ocorrencia da infra<;ao, serao
cassados 0 alvan\ e a 1icen~a de funcionamento do estabelecimento, por ato fundamentado da
autoridade competente.
Camara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espfrito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
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Art. 5° 0 Poder PUblico Municipal, atraves do PROCON, fica autorizado a celebrar
convenio com a Agencia Nacional de Petr61eo - ANP, para a consecu~ao dos objetivos desta Lei.
Art. 6° 0 Chefe do Executivo Municipal regulamentani a presente Lei, no prazo de 60
(sessenta) dias, contado da publica~ao.
ir
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Vereador
Camara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
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o presente projeto de lei tern 0 objetivo de proporcionar ao poder publico municipal 0 poder de
policia para cassar 0 Alvani e a Licen9a de Funcionamento dos estabelecimentos utilizados para
pniticas criminais, tais como a adultera9ao de combustiveis por postos de gasolina, a venda de
veiculos ou pe9as automotivas oriundas de roubo, outros bens oriundos de contrabando .. Hoje, apesar
de a policia estadual ou a policia Federal identificar os estabelecimentos utilizados para a pnitica de
crimes, e prender os seus proprietarios, nao M a possibilidade de fechamento dos estabelecimentos
comerciais, industriais ou de servi90s, podendo estes funcionar normalmente e continuar, por muitas
vezes a ser utilizados para a pnitica do mesmo crime ou de outros. E 0 poder publico municipal quem
autoriza 0 funcionamento dos estabelecimentos de comercio, industria e servi90s no seu territ6rio,
portanto, apesar da condena9ao por crime, nao pode 0 Estado ou a Uniao determinar 0 fechamento
do estabelecimento utilizado para a pnitica criminosa. A aprova9ao desta lei possibilita 0 municipio
agir em conjunto com a policia estadual e federal para 0 combate as pnitica de crimes em seu
territ6rio, fortalecendo 0 Municipio e dificultando 0 crime e diminuindo a viol(~ncia.
~:
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR