materia nº 52/2009

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Protocolizado sob 0 n° I OJg Em 4;l, I oq I q
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Camara Municipa{ de 'Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N°52/2009
"Dispoe sobre a prioridade no atendimento de pessoas idosas, em hospitais
publicos, particulares, postos de saude e demais unidades medicas, e dti outras
providencias. "
A CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESP}RITO SANTO, no uso
das atribuh;oes legais, Aprova:
Art. 1.0 Fica assegurado no Municipio de Domingos Martins, atendimento prioritario a
pessoas idosas, em hospital publico, postos de saude e demais unidades medicas, ressalvados os
casos de emergencias comprovadas.
Paragrajo unico - Entende-se por pessoa idosa aquela que comprovar sessenta ou mais
anos de idade.
Art. 2.0 Os estabelecimentos citados no "caput", do artigo 1.0
deveriio ajixar, em local
visivel, placas indicativas, de orientac;iio ao publico em gera!.
Art. 3
0 0 descumprimento da presente Lei acarretara ao agente responsavel as sanc;oes
administrativas previstas na Lei Federal n. 0 10.743/2003.
MANOEL DE OLIVEI~~icELOS JUNIOR
Vereador
Cam ara Municip a( de 'Doming os Martins
Estado do Espfrito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Como e de conhecimento de todos, a saude publica e precaria em todo 0 pais. Toma-se
portanto, indiscutivel que os idosos sofrem e muito com esta triste realidade. Certamente
e incontestavel 0 valor da pessoa idosa, face a contribuic;ao dos servic;os por eles
prestados ao longo de sua existencia. Assim torna-se inconcebivel que 0 idoso nao tenha
tratamento prioritario, naquilo que the e mais caro, e geralmente mais fragil, que e a sua
saude. Medidas identicas ja existem em outros 6rgaos publicos, especialmente nas
agencias bancarias, garantindo a prioridade, 0 born atendimento, bem estar e conforto da
pessoa idosa. Portanto, e de utilidade publica oferecer atendimento prioritario aos idosos
no que se refere ao atendimento medico em todas as redes de saude do Municipio. Face a
grandeza e relevancia do tema abordado, 0 mesmo dispensa maiores justificativas para
tornar viavel sua aprovac;ao pelos nobres pares desta Casa de Leis.