materia nº 54/2009

::;;i:-;-,aa MuniCipal cia Domingos Martins
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Ca mar a 9vf un icip a{ tf e '1J 0 m in9 0 S 9vf a rti n S
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Te1efax:(27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Dispoe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais especificos
fornecerem aos seus clientes numeros de tel~rone de taxis devidamente credenciados no
Municipio de Domingos Martins.
A CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, no uso das atribui~oes legais, Aprova:
Art. 10. Fica determinado que no Municipio de Domingos Martins, todos os
estabelecimentos comerciais e semelhantes que comercializem bebidas alcoolicas, de
qualquer tipo, e ofere9am espa90 para consumo dos mesmos, sejam obrigados a ftxar
informa90es nos cardapios, de forma clara e visivel, sobre numeros de te1efone de
proftssionais autonomos de taxi, devidamente habilitados.
Art. r. Os avisos deverao ter, pel0 menos, 150 centimetros quadrados e possuir a
inscri9ao: "SE FOR BEBER, vA DE TAXI".
Art. 3°. 0 nao-cumprimento dos artigos anteriores sujeita 0 infrator as seguintes
san90es:
I - Multa de ate R$ 1.500,00, levando em considera9ao 0 potencial economico do
autuado.
II - No caso de reincidencia, 0 valor sera dobrado e ajustado de acordo com 0 IPCA￾indice de Pre90 ao Consumidor Ampliado ou 0 que vier a substitui-l0.
Camara 9vfunicipa[ ae 'lJomingos 9vfartins
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Art. 4°. Os estabe1ecimentos comerciais submetidos it esta lei, de acordo com 0 art.
1°, possuem 60 (sessenta) dias para adaptar-se a lei.
Art. 5°. A fisca1izayao sera exercida pe10s 6rgaos competentes da Municipalidade,
dentro dos padroes e rot inas de inspeyao.
Manoelde Oliveir::a:~elos Junior
Cd m ara Municipa{ tf e 'Do mingos Martins
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Desde a promulga<;ao da lei federal n.O11.705/2008, ficaevidente a multiplica<;ao dos
esfor<;os das Autoridades, seja Legislativa, Executiva e/ou Policial, alem de toda a
sociedade com a constante exposi<;aonos veiculos de informa<;ao, em zelar e prevenir a
comunidade contra os danos causados pelo consumo exagerado de bebidas alc06licas.
Diante do exposto, cabe ao Poder Publico acompanhar 0 cumprimento da nova lei e
buscar 0 aperfei<;oamento dentro de diretrizes municipais, com 0 objetivo de preserva<;ao
da saude e bem-estar social. Desta forma, esta lei obrigani todos os estabelecimentos
comerciais que vendam e permitam 0 consumo de bebidas alc06licas dentro de seu
espa<;o fisico, a destinarem avisos de forma que incentivem seus c1ientes a nao
prejudicarem seus momentos de lazer e entretenimento e, ao mesmo tempo, ampliar a
seguran<;ade todos no transito.
0r~.
Manoel de Oliveira Barcelos Junior