materia nº 55/2009

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Cd mar a Municip a{ de fJ)oming 0 s Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
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lmplanta 0 Programa de" Coleta seletiva de Lixo Domiciliar "nos Perimetros Urban os do
Municipio e dci outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso
das atribui<;oes legais, Aprova:
Art. 1° -Entende-se por lixo domiciliar urbano, 0 que e constituido pelo lixo de nossas casas.
bares, lanehonetcs. rcstaurantcs. rcparti~'oes publicas, lojas, supcl111ereados, fciras e do eomercio.
Cornpf>ern-se principalrnente de: sobras de aJimentos, embalagens, papeis, pape!i3es. plasticos.
vidros, tTapos, ele. Esse lixo normalmente e eneaminhando para AtelTos Sanitaria:'>.
Art. r Entende-se por coleta seletiva de lixo a separa<;ao dos materiais recichiveis (lixo seco/
inorganico) do restante do lixo (lixo molhad%rganico). as principais materiais recic1<iveis sao os
papeis, vidros, p1<isticose metais.
§I° A coleta seletiva do lixo come<;a no pr6prio Domicilio Urbano (residencia e
estabelecimento de trabalho), onde devemos separar os materiais recic1aveis do restante do lixo e
acondiciona-Ios em sacos plasticos (lixo seco e lixo molhado).
§ 2° A principio, 0 Domicilio tera que ter dois recipientes, urn saco phistico para 0 lixo
organico (lixo molhado) e outro para 0 recic1avel (lixo seco).
§ 3° as residuos s61idos gerados pOl'qualquer pessoa fisica ou juridica sao considerados
propriedade privada, permanecendo, portanto, sob sua inteira responsabilidade ate a disposi<;ao
final.
Art. 3° - Sao respons{lVeis pelo adequado acondicionamento dos lixos domiciliares urbanos e
sua oferta para fins de Coleta Seletiva:
I - os proprietarios, gerentes, prepostos ou administradores de estabelecimentos
comerciais, de industrias, de unidades de saude ou de institui<;oes publicas;
II - os residentes, proprietarios ou nao, de moradias ou de edificios de ocupa<;ao
unifamiliar;
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III - 0 condominio, representado pelo sindico ou pela administra9ao, nos casos de residencias
em regime de propriedade horizontal ou de edificios multifamiliares;
IV - nos demais casos, as pessoas fisicas ou juridicas para 0 efeito designadas, ou, na sua
falta, todos os residentes.
Art. 4° - Antes do acondicionamento do lixo domiciliar, os municipes deverao eliminar os
liquidos das embalagens e vasilhames e embrulhar convenientemente cacos de vidros e outros
materiais contundentes e perfurantes, tendo em vista a seguran9a fisica dos coletores.
Art. 5° - Os recipientes con tendo os Lixos devidamente acondicionados deverao ser colocados
pelos geradores no logradouro, junto a porta de servi90 das edifica90es ou em outros locais
determinados pelo 6rgao ou entidade municipal competente.
Paragrafo Unico - 0 lixo domiciliar quando colocados no logradouro com vistas a sua
coleta, permanecem sob responsabilidade do gerador;
Art. 6° - A rem09ao do lixo domiciliar e de competencia exclusiva do 6rgao ou entidade
municipal competente, que podera executar esta atividade diretamente ou por intermedio de
terceiros contratados e credenciados.
Paragrafo Unico - A rem09ao do lixo seco (inorganico) e do lixo molhado (organico) sera
feita por veiculos diferenciados, ou seja, 01 (urn) veicul0 para recolher 0 lixo seco e 01 (urn)
veiculo para recolher 0 lixo molhado.
Art. 7° - Sera estabelecido e divulgado pel a Administra9ao Municipal, para cada local do
Municipio, em fun9ao de aspectos tecnicos e operacionais, os dias e horarios da coleta domiciliar
urbana, que deverao ser observados pelos municipes.
Art. 8° - 0 manuseio de dejetos de animais oriundos da defeca9ao de animais em logradouros,
e da exclusiva responsabilidade dos proprietarios ou dos acompanhantes de animais.
Art. 9° - Os proprietarios ou acompanhantes de animais devem proceder a limpeza e rem09ao
imediata dos dejetos produzidos por estes animais nos logradouros e outros espa90S publicos,
exceto os provenientes de caes-guia, quando acompanhantes de cegos. - (Em aten9ao ao art. 12 da
lei municipal n°. 1436/98).
§ 1° - Na sua limpeza e rem09ao, os dejetos de animais devem ser devidamente
acondicionados, de forma hermetica, para evitar qualquer insalubridade;
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§ 2° - A deposiyao de dejetos de animais, acondicionados nos termos do panigrafo anterior,
deve ser efetivada nos recipientes existentes no logradouro, para que possam ser removidos pela
coleta publica regular.
Art. 10° Devera 0 6rgao Publico competente desenvolver ampla Campanha Educativa, no
inicio de cada ano, orientando os municipes sobre a Coleta Seletiva de Lixo, nos seguintes aspectos:
cronograma da coleta do lixo, definiyao de lixo seco (inorganico) e de lixo molhado (organico) e
como separa-Ios, definiyao da importancia da reciclagem, seguranya dos coletares, etc.
Art. 11° esta Lei entra em vigor na data de sua publicayao, revogam-se as disposiyoes em
contrario.
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Justifica<;ao
A grande preocupa<;ao com a preserva<;ao do meio ambiente, a manuten<;ao dos recursos naturais e a
colabora<;ao da popula<;ao atraves do exercicio da cidadania sao algumas das razoes que nos levam
a implementar a coleta seletiva de lixo em nosso municipio.
Informamos que a Coleta Seletiva de lixo em nosso Municipio nao e nenhuma novidade, pois ja foi
praticada nas Administra<;oes Municipais de 93/96, 97/00 e 01/04, inclusive com campanha anual
de divulga<;ao e orienta<;ao a popula<;ao de como separar 0 lixo seco do molhado.
lnexplicavelmente, a Coleta Seletiva nao foi realizada na administra<;ao 05/08 e, ate a presente data.
Somente e feita a coleta de papelao nos comercios. Hoje em varias residencias e comum separar 0
lixo seco do molhado, em duas sacolas, s6 que perdeu a objetividade, porque tanto 0 lixo seco
quanta 0 malhado esta sendo recolhido por urn mesmo caminhao, ou seja, indo para 0 aterro
sanitario.
Mas, ressaltamos que a Coleta Seletiva de Lixo e uma altemativa ecologicamente correta que vem
desviar do destino em aterros sanitarios ou lixoes, residuos s6lidos que poderiam ser reciclados.
Com isso alguns objetivos importantes sao alcan<;ados: como a vida util dos aterros sanitarios e
prolongada e 0 meio ambiente e menos contaminado. Alem disso, 0 usa de materia prima reciclavel
diminui a extra<;ao de elementos da natureza e abre oportunidades de gerar recursos para aplicar em
programas sociais, com os resultados da coleta e reciclagem de forma correta.
Para que possamos entender a importancia e quais os beneficios da coleta seletiva, sera feita pela
Administra<;ao Publica, ampla Campanha Educativa (art. 10 dessa Lei) com distribui<;ao nas
residencias, escolas e locais de trabalho de material explicativo e informativo sobre 0 que pode ser
reciclado, como separar e 0 cronograma de coleta para que todos possam formar esta corrente:
"Cuidando da Cidade e do Meio Ambiente. Ganha em Qualidade de Vida a Popula<;ao".
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Como relatamos acima, Nobres Vereadores, pe90 que aprovem este Projeto de Lei. A Coleta
Seletiva de Lixo e de extrema importancia para a sociedade e para 0 desenvolvimento sustentavel
do planeta, vindo a gerar renda para milhares de pessoas e economia para as empresas.
Contribuir com a reciclagem, significa uma grande vantagem para 0 meio ambiente uma vez que
diminui a polui9ao dos solos e rios gerando mais saude para a popula9ao. Portanto, 0 esfor90 da
comunidade em selecionar 0 seu proprio lixo para reciclar e uma li9aO de cidadania.