materia nº 68/2009

CamQra MuniCipal de Domij!0S Marti"
Prolocolizado sob 0 n° A :=L3
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Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO
MUNICiPIO DE DOMINGOS MARTINS PARA 0
EXERCicIO FINANCEIRO DE 2010.
o PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espfrito Santo, fac;o saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° 0 Orc;amento Geral do Municipio de Domingos Martins-ES, para 0 exercicio￾financeiro de 2010, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 50.000.000,00(cinquenta
milhoes de reais).
Art. 2° A Receita sera realizada mediante a arrecadac;ao de tributos e de outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislac;ao vigente e das especificac;oes
cons t antes dos anexos desta L'el. com os seguintes desdb0 ramentos:
Receitas Correntes R$ 48.319.800,00
- Receitas Tributarias R$ 2.871.600.00
- Receitas de Contribuic;oes R$ 1.217.300,00
- Receitas Patrimoniais R$ 1.854.500.00
- Receita Aqrooecuaria R$ 0,00
- Receita Industrial R$ 0,00
- Receitas de Servicos R$ 46.000,00
- Transferencias Correntes R$ 47.689.000,00
- Outras Receitas Correntes R$ 596.000,00
-( -)Deduc;ao pj 0 FUNDEB . R$ (5.954.600 00)
Receitas de Capital R$ 180.000,00
- Operac;ao de Credito R$ 0.00
- Alienacao de Bens R$ 30.000 00
- Transferencias de Capital R$ 150.000,00
Receitas Correntes - Operacoes Intraorcamentillrias R$ 1.500.200,00
-Receita de Contribuic;oes - Operac;oes Intraorc;amentarias R$ 1.500.000 00
-Receita de Contribuicoes - Outras Receitas Correntes R$ 20000
50.000.000,00
TOTAL GERAL R$
Art. 3° A Despesa fixada a conta das Receitas acima relacionadas, observara a
programac;ao constante dos anexos que compoe este Orc;amento, conforme Legislac;ao vigente
especificada por Orgao, Unidade Orc;amentaria, Func;ao, Sub-Func;ao, Programa e
ProjetosjAtividades, ficando 0 Poder Executivo autorizado a executa-Ia na forma' prevista
nesta Lei.
VALOR
2.600.000 00
220.00000
6.478.000 00 tIlL---
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06 Seouranca Publica R$ 35.00000
08 Assistencia Social R$ 1.168.750,00
09 Previdencia Social R$ 3.250.000,00
10 Saude R$ 9.979.500,00
11 Trabalho R 3.00000
12 Educac;ao R 15.782.850,00
13 Cultura R 1.133.000,00
15 Urbanismo R$ 2.839.000,00
16 Habitacao R$ 57.500,00
17 Saneamento R$ 601.000,00
18 Gestao Ambiental R$ 261.000,00
20 Aoricultura R$ 928.400,00
25 Energia R$ 672.000,00
26 Transoorte R$ 3.536.000,00
27 Desporto e Lazer R$ 395.000,00
99 Reserva de Continoencia R$ 60.000,00
50.000.000,00
Total das Func;;:oes R$
DESPESA POR ORGAO
Poder Leaislativo R$ 2.600.000,00
-Camara Municipal R$ 2.600.000,00
Poder Executivo R$ 47.400.000,00
-Secreta ria Municipal de Governo R$ 748.000,00
-Controladoria Interna R$ 212.000,00
-Secretaria Munic. de Planejamento e Desenvolvimento R$ 84.000,00
Economico
-Procuradoria Geral do Municipio R 220.000,00
-Secreta ria Municioal Administracao e Recursos Humanos R 2.629.000,00
-Secreta ria Municipal da Fazenda R 2.126.000,00
-Secreta ria Municioal de Educacao e Esoortes R$ 16.288.850,00
-Secreta ria Municipal de Cultura e Turismo R$ 1.022.000,00
-Secreta ria Municipal de Saude R$ 9.979.500,00
-Secreta ria Municipal de Assistencia e Desenvolvimento Social R$ 1.229.250,00
-Secreta ria Municipal de Obras e Servicos Urbanos R$ 4.856.000,00
-Secreta ria Municioal de Desenvolvimento Rural R$ 928.400,00
-Secreta ria Municipal de Interior e Transoorte R$ 3.536.000,00
-Secretaria Municioal de Meio Ambiente R$ 261.000,00
-Instituto de Previdencia - IPASDM R$ 3.280.000,00
50.000.000,00
Total dos 6rgios R$
Art. 4° Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a adotar medidas necessarias para
manter os dispendios compativeis com 0 comportamento da Receita nos termos do titulo VI,
capitulo I, da Lei Federal n.O 4.320/64 de 17 de Marc;o de 1964, em realizar operac;6es de
Credilos par anleclpao;lio da Recella, de acordo com as disposl~5es do artigo 167~
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Constituic;ao Federal e Resoluc;ao do Senado Federal, com previa autorizac;ao do Poder
Legislativo.
Art. 5° Nao oneram 0 limite de abertura de credito suplementar estabelecido na Lei
de Diretrizes Orc;amentarias para 0 exercicio financeiro de 2010, nos seguintes casos::
I - as suplementac;5es e ou remanejamento de dotac;5es efetuadas dentro de um
mesmo grupo de natureza da despesa, independentemente da Fonte de recurso prevista para
a despesa;
II - as suplementac;5es ou remanejamentos efetuados utilizando como Fonte de
recursos 0 convenios, conforme Parecer Consulta TCEES NO. 028/2004;
III - as suplementac;5es com recursos diretamente arrecadados, quando se
referirem a remanejamento ou utilizarem como Fonte de recursos 0 excesso de arrecadac;ao e
o superavit financeiro;
IV - as suplementac;5es de dotac;5es referentes ao pagamento da d[vida publica,
de precat6rios e de sentenc;as judiciarias, destinados como contra partida de convenios,
acordos e ajustes;
Art. 6° 0 pagamento do servic;o da d[vida e encargos tera prioridade sobre as ac;5es
de expansao.
Art. 7° 0 Poder Executivo podera firmar convenios com outras esferas do governo,
instituic;oes privadas, associac;oes e cooperativas para 0 desenvolvimento dos programas, com
ou sem onus para 0 municipio.
Art. 8° Fica autorizada a concessao de ajuda financeira a entidades sem fins
lucrativos, reconhecida de utilidade publica, nas areas de educac;ao, cultura e esportes,
agricultura, saude e assistencia social.
§1° Os pagamentos serao efetuados ap6s aprovac;ao pelo Poder Executivo do
Plano de Aplicac;ao apresentado pela entidade beneficiada.
§2° 0 prazo para prestac;ao de contas serao fixados pelo Poder Executivo.
§3° Fica vedada a concessao de ajuda financeira a entidades que nao prestarem
contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que nao tiverem suas contas
aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. go 0 Poder Executivo estabelecera normas para a realizac;ao das despesas,
fixando medidas necessarias para manter os dispendios compat[veis com a arrecadac;ao da
receita, inclusive atraves de uma programac;ao financeira, a fim de obter 0 equillbrio
financeiro entre receitas e despesas.
Art. 10 Esta Lei entrara em vigor no dia 01 de Janeiro de 2010, revogadas as
disposic;5es em contrario.