materia nº 62/2009

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Estado do Espfrito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espfrito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
DISPOE SOBRE PLANO PLURIANUAL PARA 0 QUADRIENIO
DE 2010 A 2013.
o PREFEITOMUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espfrito Santo, no uso de
suas atribui<;5es legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituido 0 Plano Plurianual para 0 quadrienio 2010 a 2013, em cumprimento
ao disposto no art. 165, paragrafo 10, da Constitui<;ao Federal, estabelecendo, para 0 perfodo, os
programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem
aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de dura<;ao
continuada, na forma dos Anexos que integram esta lei.
Art. 2° 0 Plano Plurianual de 2010-2013 organiza a atua<;ao governamental em
Programas orientados para 0 alcance dos objetivos estrategicos definidos para 0 perfodo do
Plano.
Art. 3° Os programas e a<;5es deste Plano serao observados nas leis de diretrizes
or<;amentarias, nas leis or<;amentarias anuais e nas leis que as modifiquem.
Art. 4° As prioridades e metas para os anos de 2010, 2011, 2012 e 2013 serao
estabelecidos nas leis de Diretrizes Or<;amentarias e especificas de cada exerdcio.
Art. 5° Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: instrumento de organiza<;ao da a<;aogovernamental que articula um
conjunto de a<;5es visando a concretiza<;ao do objetivo nele estabelecido, sendo classificado
como:
a) Programa Finalfstico: resultam na oferta de bens e servi<;os diretamente a
sociedade e sac gerados resultados passiveis de aferi<;aopor indicadores;
b) Programa de Apoio Administrativo e Areas Especiais: resultam na oferta de servi<;os
voltados para 0 Poder Publico, para a gestao de polfticas e para 0 apoio administrativo.
II - A<;ao: instrumento de programa<;ao que contribui para atender ao objetivo de um
programa, podendo ser or<;amentaria ou nao-or<;amentaria, sendo a or<;amentaria c1assificada,
conforme a sua natureza, em:
a) Projeto: Instrumento de programa<;ao para alcan<;ar 0 objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de opera<;5es, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansao ou aperfei<;oamento da a<;aoda administra<;ao;
b) Atividade: instrumento de programa<;ao para alcan<;ar 0 objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de opera<;5es que se realizam de mote continuo e permanente, das
quais resulta um produto necessario a manuten<;aoda a<;aoda administra<;ao;
c) Opera<;aoEspecial: despesas que nao contribuem para a manuten<;ao, expansao ou
aperfei<;oamento das a<;oes da administra<;ao, das quais nao resulta um produto, e nao gera
contrapresta<;1jo direta sob a forma de bens ou servi~os. ~
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Estado do Espfrito Santo
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Art. 6° Os valores financeiros estabelecidos para as ac;5esorc;amentarias sac estimativos,
nao se constituindo em Iimites a programac;ao das despesas expressas nas leis on;amentarias e
em seus creditos adicionais.
Paragrafo unico. De acordo com 0 disposto no caput deste artigo, fica 0 Poder
Executivo autorizado a adequar as metas das ac;5esorc;amentarias para compatibiliza-Ias com as
alterac;5es de valor ou com outras modificac;5es efetivadas na lei orc;amentaria anual.
Art. 7° A exclusao ou alterac;ao de programas e ac;5es constantes desta lei, bem como a
inclusao de novos programas serao propostas pelo Poder Executivo, atraves de Projeto de Lei de
Revisao do Plano ou Projeto de Lei Espedfica.
Art. 8° Fica 0 poder executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e
respectivas metas das ac;5esdo Plano Plurianual, desde que estas modificac;5es contribuam para
a realizac;aodo objetivo do Programa.
Art. go A gestao do Plano Plurianual observara os prindpios de eficiencia, eficacia e
efetividade e compreendera a implementac;ao, monitoramento, avaliac;ao e revisao de programas.
Art. 10 0 Poder Executivo mantera sistema de informac;5es gerenciais e de planejamento
para apoio a gestao do Plano, com caracterfstica de gerenciamento.
Art. 11 Ficam dispensadas de discriminac;ao no Plano Plurianual as ac;5es orc;amentarias
cuja execuc;aorestrinja-se a urn unico exerdcio financeiro.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac;ao, com efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2010 ate 31 de dezembro de 2013.
lj~ ~~ WA~ ROGER
Pre eito