| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2009 |
| Date | 2009-09-14 |
| Ementa | FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO TURÍSTICO. |
| native_id | 3132 |
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Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espfrito Santo
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FIXA AREA DE EXPANSAO URBANA PARA FINS DE IMPLANTAC;AO
DE EMPREENDIMENTO TURISTICO.
o PREFEITOMUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espirito Santo, no uso de
suas atribuic;5es legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° A area de 145.406,00 m2, localizada no lugar denominado Alto Jucu/Arace,
compreendida pelas Coordenadas em UTM dos Pontos 01 - 283.107,622 E/7.747.941,916N;
Ponto 02 - 283.355,001 E/7.747.962,093N; Ponto 03 - 283.408,140E/7.747.340,805N; Ponto
04 - 283.153,286E/7.747.405,886N, e considerada de expansao urbana, para os efeitos do art.
3° da Lei Federal nO6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Registre-se,Publique-see cumpr~,$ "If.
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