materia nº 67/2009

Camera MUOIclpal de Dorn.J."9r; Martins
ProtocohZjido sob JJ.:o
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Em ~~ /__V_L / -~~~--
Camara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmat1ins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N° 67/2009
Altera a reda<;Godo art l~ da Lei Municipal n° 776/77.
A CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso das
atribui<;oes Iegais, Aprova: .
Art.r A reda<;:ao do art.IO da Lei Municipal nO 776/77, passani a ter a seguinte
reda<;:ao:
"Art. 1° Para permissGo dos servi<;os de taxi, sera observada a propor<;Gode 01 (urn) veiculo de
aluguel, para cada 1000 (mil) habitantes. "
Camara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
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Atualmente a legisla9ao municipal possibilita que 0 Poder Executivo possa conceder
permiss5es de servi90s de taxi na propor9ao de 01 (urn) veiculo por 500 (quinhentos) habitantes.
Tendo em vista que 0 municipio conta atualmente com cerca de 34.000 (trinta e
quatro miI) habi tantes, poderiam ser concedidas aproximadamente 68 (sessenta e oito) concess5es.
Atualmente 0 municipio ja disponibilizou cerca de 38 (trinta e oito) permiss5es,
situa9ao que satura 0 mercado, levando os taxistas a terem dificuldades de se sustentarem.
Com a aprova9ao do projeto que ora e apresentado, 0 Poder Executivo estaria
impossibilitado de emitir novas permiss5es, fato que traria seguran9a aos taxistas que ja atuam no
municipio.
Por outro lado, a maioria dos outros municipios do pais, tambem adotam a propor9ao
de 0 I taxi por 1000 habitantes.
Ante os argumentos expostos, exortamos os pares para que aprovem 0 projeto que
ora e apresentado.