| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2009 |
| Date | 2009-09-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE INTER VIVOS. |
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~(4. 07) f1T}) _ // L" 3-5_1- ~~~de ~~Cd/P~ Estado do Espírito Santo Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239 www.domingosmartins.es.gov.br comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, o PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leí': Art. 10 Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2009 a redução para 1% (um por cento) das Alíquotas do Imposto de Transmissão Inter Vivos estabelecidas nas alíneas "b" do Inciso I e Inciso 11 do art. 112 da Lei Complementar nO 001, de 26 de dezembro de 2002, conforme disposto na Lei Complementar nO 08 de 23 de abril de 2009. Domingos Martins-ES, 24.de s?a:eezo e ~009. tJ/~1 '.J ff A- d/\ WA~~fe~o (i'~1 / '-