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Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Esprrito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
www.domingosmartins.es.gov.br
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o PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espfrito Santo, fa<;o
saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Acrescentar ao Art. 98 da Lei Municipal 1.935/2007, de 24 de agosto de
2007, 0 Inciso IV com a seguinte reda<;ao:
Art. 2° Compete a Gerencia de Regula<;ao e Aten<;ao Secundaria e Terciaria
desempenhar, alem das atividades elencadas no art. 29, as seguintes:
I. Planejar, organizar, coordenar, acompanhar, avaliar e controlar as a<;5es de media
complexidade, sob a gestao municipal;
II. Assessorar na elabora<;ao e acompanhamento da implanta<;ao das pollticas publicas
na area da saude;
IV. Promover as a<;5es relativas ao desenvolvimento e a pratica de rela<;5es
intersetoriais em saude abrangendo a Uniao, os Estados e outros Munidpios;
V. Promover e coordenar 0 atendimento de urgencia e emergencia a popula<;ao;
VI. Elaborar e acompanhar 0 SISPPI - Sistema de Programa<;ao Pactuada Integrada;
VII. Coordenar as a<;5esde regula<;ao e avalia<;ao assistencial da Secreta ria Municipal de
Saude, rede de serviC;os, programas assislencias no ~ do SUS;
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VIII. Coordenar e desenvolver os instrumentos regulamentadores do SUS, a nivel
municipal, quais sejam: Plano Municipal de Saude, Relatorio de Gestao, Quadro de
Metas, Agenda de Saude, PPA - Plano Plurianual, PPI - ProgramaC;ao Pactuada
Integrada, Pacto de Gestao, Termo de Compromisso de Gestao;
IX. Acompanhar, assessorar e fiscalizar os servic;os de atenc;ao a saude a nivel
ambulatorial e hospitalar;
Art. 3° 0 anexo II da Lei Municipal nO 1.935/2007, de 24 de agosto de 2007,
passa a vigorar com 0 acrescimo de mais 01 (urn) cargo de Gerente.
Art. 4° Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os creditos adicionais
necessarios para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, obedecido ao disposto no
Art.43, §§ e incisos da Lei nO4.320/64.
Art. S° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaC;ao, revogadas as
disposic;5es em contrario.
Domingos Martins-ES, 22 de setembro de 2009.
~~
Prefeito
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ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO CRIADOS, CONFORME PREVISTO NO
ART. 155
Denominac;ao Quantidade Referencia Vencimento
Procurador Geral do Municipio 01 Subsfdio **
Controlador Interno 01 Subsfdio **
Chefia de Gabinete do Prefeito 01 CCE-01 2.500,00
Ouvidor Publico 01 CCE-01 2.500,00
Gerente Distrital 05 CC-01 1.875,00
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito 01 CC-02 1.600,00
Assessor de Comunicac;ao 01 CC-02 1.600,00
Assessor Tecnico 02 CC-02 1.600,00
*Gerente 34 CC-02 1.600,00
Motorista de Gabinete 02 CC-03 1.200,00
Coordenador 55 CC-04 97000
Diretor da Escola de Musica 01 CC-04 97000
Chefe de Equipe 12 CC-05 60000